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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.276,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

IVA GONZAGA FERNANDES

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVA GONZAGA FERNANDES em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(34)