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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

JOAO BATISTA DE ASSIS REIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de LEÔNCIO LOPES MIRANDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ASSIS REIS em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(103)