Acordo de Não Persecução Penal 1001131-24.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DALTINHO

ALCUNHA

ADALTO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

ADELSON MANSUELO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2025, 18:11

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de ADALTO RODRIGUES DE LIMA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:00

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:55

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:06

Determinado o arquivamento

07/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:45

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

29/08/2025, 18:11

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de ADALTO RODRIGUES DE LIMA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:00

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Documentos

Manifestação

•08/05/2025, 20:04

Decisão

•07/05/2025, 17:06

12/05/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:55

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:06

Determinado o arquivamento

07/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:19

Recebidos os autos

21/03/2025, 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 22:14

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 17:36

Processo Desarquivado

03/06/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 09:23

Arquivado Provisoriamente

13/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/04/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 07:11

Decorrido prazo de IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:30

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001131-24.2022.8.11.0039. Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo art. 180, §1º do Código Penal, figurando como autor ADALTO RODRIGUES DE LIMA. O Ministério Público, em seu parecer pugna, em suma: a) pela homologação do ANPP; b) a liberação dos valores pagos como fiança para a instituição indicada. Por fim, postula a remessa dos autos ao M

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:18

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

21/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 21:56

Conclusos para decisão

31/01/2023, 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/01/2023, 21:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de edital intimação

31/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

31/10/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/10/2022, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 10:37

Decisão

•21/03/2025, 22:14

Documento de comprovação

•03/06/2024, 17:29

Decisão

•21/03/2023, 15:42