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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

ESTELLA MOTA MIRANDA

CPF

Autor

AGUAS DO PANTANAL

Terceiro

PAULO DONIZETE

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTELLA MOTA MIRANDA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(78)