Apelação Cível 1006508-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.849,49

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NAYANE AMADOR VIEIRA

CPF

Autor

LEOMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT 14506·CPF·Representa: Autor

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT 27694·CPF·Representa: Autor

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT 27694·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ROSA FERREIRA

OAB/MT 14156·CPF·Representa: Réu

STEPHANY DE CAMPOS KOCH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NAYANE AMADOR VIEIRA

CPF

Autor

LEOMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

NAYANE AMADOR VIEIRA

CPF

Reu

LEOMAR FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT 14506·CPF·Representa: Autor

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT 27694·CPF·Representa: Autor

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB/MT 27694·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ROSA FERREIRA

OAB/MT 14156·CPF·Representa: Réu

STEPHANY DE CAMPOS KOCH

CPF·Representa: Réu

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT 14506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2025, 18:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:25

Recurso Especial não admitido

17/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 17:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:08

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2025, 18:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 17:59

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 12/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:25

Acórdão

•28/08/2025, 16:10

13/12/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:25

Recurso Especial não admitido

17/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 17:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

20/09/2025, 17:33

Recebidos os autos

20/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2025, 17:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:26

Publicado Acórdão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de NAYANE AMADOR VIEIRA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 02:04

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 16:10

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 20:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2025, 19:21

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:49

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 15:57

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 19:25

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 10:31

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 17:00

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:13

Publicado Intimação de pauta em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:08

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:21

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:22

Decisão interlocutória

03/07/2025, 14:22

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 17:06

Publicado Acórdão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:01

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:01

Conhecido o recurso de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 16:01

Conhecido o recurso de NAYANE AMADOR VIEIRA - CPF: 052.923.073-94 (APELANTE) e provido

25/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/06/2025, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de NAYANE AMADOR VIEIRA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de LEOMAR FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 20:50

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 19:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:39

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2025.

07/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

07/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 18:10

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2025.

06/06/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:58

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:03

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:02

Juntada de Certidão

14/02/2025, 15:04

Recebidos os autos

13/02/2025, 18:50

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 18:50

Despacho

•12/08/2025, 10:31

Acórdão

•31/07/2025, 18:58

Despacho

•04/07/2025, 14:26

Decisão

•03/07/2025, 14:22

Acórdão

•25/06/2025, 16:01

Despacho

•04/04/2025, 16:03

Recurso de sentença

•18/12/2024, 13:03

Recurso de sentença

•16/12/2024, 20:54

Sentença

•25/11/2024, 18:47

Sentença

•25/11/2024, 18:47

Sentença

•11/11/2024, 17:56

Sentença

•11/11/2024, 17:56

Despacho

•12/03/2024, 14:54

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/11/2025, 16:25

Acórdão

•28/08/2025, 16:10

Despacho

•12/08/2025, 10:31

Acórdão

•31/07/2025, 18:58

Despacho

•04/07/2025, 14:26

Decisão

•03/07/2025, 14:22

Acórdão

•25/06/2025, 16:01

Despacho

•04/04/2025, 16:03

Recurso de sentença

•18/12/2024, 13:03

Recurso de sentença

•16/12/2024, 20:54

Sentença

•25/11/2024, 18:47

Sentença

•25/11/2024, 18:47

Sentença

•11/11/2024, 17:56

Sentença

•11/11/2024, 17:56

Despacho

•12/03/2024, 14:54

Despacho

•12/03/2024, 14:54

Decisão

•19/04/2023, 18:32

Decisão

•21/03/2023, 15:01

Despacho

•24/02/2023, 15:38

Decisão

•17/02/2023, 19:52