Procedimento Comum Cível 1009939-67.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009939-67.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1009939-67.2022.811.0055 Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS e NORDESTE BONÉS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. em face de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou pacto com a parte demandada para formalização de sociedade comercial denominada “NORDESTE BONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.”, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios. Menciona que o capital social nominal de cada sócio ficou estabelecido em R$ 50.000,00, ajustado na proporção de 50% para cada sócio, todavia, somente a autora promoveu a integralização do capital. Relata que nunca esteve, efetivamente, à frente dos negócios por não realizar atos de gestão os quais ficaram a cargo do sócio demandado para atuar na condição de administrador. Aduz que teria tomado conhecimento de diversas irregularidades praticadas pelo sócio demandado na administração da sociedade, o que a levou a exigir prestação de contas e fornecimento de documentos. Contudo, o sócio demandado repassou meros extratos de contas de fácil alteração, concluindo que o mesmo atua de forma negligente, ocultando informações relevantes e privilegiando interesses próprios em detrimento dos interesses da sociedade, além de existirem fortes indícios de desvio de valores para atendimento de interesses particulares. Segundo alega a parte autora, após a identificação dessas condutas, passou a receber ameaças por parte do sócio demandado por meio da rede social e via Whatsapp, com a exposição de fotos de arma de fogo com intuito de coagir a parte autora. Dessa feita, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seja determinado o imediato afastamento/exclusão do sócio demandado da sociedade empresarial e o arrolamento dos bens da empresa em poder do sócio, bem como que os bens da empresa permaneçam em sua posse. O ato judicial de Id. 87973813 determinou a emenda da exordial, cumprida pela parte autora no Id. 90220479. No Id. 91071490 fora designada audiência de conciliação, bem como foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Na audiência de Id. 93760040 as partes requereram a suspensão do trâmite processual para tentativa de acordo. A parte demandada no Id. 94324798 apresentou proposta de acordo. Dessa feita, a parte autora não se mostrou favorável à conciliação (Id. 115600298). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO a petição inicial. Depois, pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa feita, a tutela provisória jamais pode implicar na antecipação da eficácia jurídico-formal da sentença, haja vista que é sempre definitivo. Assim, não se pode adiantar a própria alteração do contrato social da empresa para a exclusão do sócio. No ponto, ensina Fred Diddier Jr.: “Assim, não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos) do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo do seu reconhecimento judicial. Antecipa-se, pois, a eficácia social da sentença - seus efeitos executivos - e, não, sua eficácia jurídico-formal. Antecipar a tutela é satisfazer de imediato, na realidade fática, o pleito do requerente. É por isso que se diz que, no contexto da tutela provisória satisfativa (ou antecipada, na terminologia da lei), concedida em sede de ações constitutivas e declaratórias, a antecipação que se opera não é da declaração ou da constituição/desconstituição (efeito jurídico-formal), vez que estas serão sempre definitivas – e só assim serão úteis para a parte. O que pode ocorrer é a antecipação dos efeitos fáticos, práticos, palpáveis de tais tutelas (declaratória ou constitutiva). Isso porque todo provimento declaratório ou constitutivo traz um preceito, um comando essencial - norma jurídica concreta que rege a situação dos contendores - que contém: i) por um lado, uma eficácia positiva, consistente em uma prescrição, uma disposição sobre a certeza da relação jurídica discutida ou sobre sua (des)constituição; e, i) por outro lado, uma eficácia negativa, que traz um impedimento, uma vedação dirigida ao réu, impondo-lhe uma abstenção consistente em um dever de não agir de forma a contrariar o direito declarado ou a situação (des)constituída na decisão judicial. É esse comportamento omissivo do réu que se pode impor por decisão provisória; é a produção destes efeitos externos (visíveis) e negativos que se pode adiantar/antecipar e eles nada mais são que efeitos anexos da sentença. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2. 10º edição. Salvador: Ed. Jus. Podivm, 2015. p. 588/589) Assim, a retirada do sócio do contrato social da sociedade empresária, na junta comercial, é medida nitidamente satisfativa, pois estaria antecipando a sua eficácia jurídico-formal, o que não se mostra possível. Passo seguinte, resta o seguinte pleito liminar: “pede-se a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a suspensão liminar dos poderes de administração do sócio Carlos, a fim de evitar qualquer dano à autora e à sociedade empresária, bem como de curial importância a concessão de medida liminar para determinar o arrolamento dos bens existentes na empresa.” Dessa feita, consta a auditoria de Id’s. 87267403, 87267405 e 87267406, cuja conclusão é a seguinte: “Conforme é observado, em síntese, o sócio Carlos Henrique vale-se das receitas obtidas pela pessoa jurídica NORDESTE BONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, para fins de: ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS E PESSOAIS, ALÉM DE FOMENTAR A ATIVIDADE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA, TAMBÉM DE SUA PROPRIEDADE. É possível afirmar também, por meio da análise de planilhas de controle da companhia que o sócio em questão, NÃO PRESTA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS E RECEITAS OBTIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. Ademais, é visualizado também que o sócio citado, no exercício das atividades, NÃO ATUA SOB QUALQUER CAUTELA FINANCEIRA, vez que, os gastos declarados pelo mesmo SÃO FUNDADOS EM RESQUÍCIOS DE PROVAS OS QUAIS NÃO EXPRESSAM, VEEMENTEMENTE, O DE FATO, DECLARADO. Logo, depreende-se que a atuação do sócio Carlos Henrique visa a DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL da pessoa jurídica, cuja manutenção do mesmo ante o quadro societário ocasionará a falência da empresa, bem como, sua provável INSOLVÊNCIA, tendo em vista a inadimplência em face de funcionários e fornecedores. Alertamos que a falta de controles internos e da conciliação contábil da conta podem propiciar fraudes e desvios de valores, pois funcionários que têm conhecimento do fato podem utilizá-lo para fins de desfalques. Recomendamos proceder mensalmente, à conciliação da conta acima citada, promovendo o confronto de saldos com os relatórios do sistema financeiro, e nos casos em que a empresa não possua os relatórios auxiliares, manter a composição de saldo dos valores consignados na contabilidade, visando identificar os respectivos saldos.” Tal auditoria, mesmo sendo unilateral, ganha certa robustez, ao menos ao ponto de considerá-la como elemento de convicção hábil a conferir probabilidade de êxito à demanda, mormente porque, garantido o contraditório ao pedido de tutela de urgência, como se vê na decisão de Id. 91071490, não se contraditou os seus termos. Sobre o áudio de Id. 87267424, é preciso dizer: não há qualquer ilicitude na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Isso porque se trata apenas de gravação de conversa ocorrida entre os que dela participaram, ainda que como ouvinte. Nesse exato sentido: “GRAVAÇÃO AMBIENTAL – Prova obtida por um dos interlocutores sem a ciência do outro – Admissibilidade – Inexistência de ilegalidade ou violação do direito à intimidade – Precedentes do STF e deste Tribunal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança de serviços de terraplanagem nos imóveis de propriedade dos apelantes – Ação julgada procedente, com a condenação dos corréus ao pagamento dos valores pleiteados na inicial – Correção – Serviços efetivamente prestados em benefício dos apelantes, fazendo o apelado jus ao recebimento dos valores acordados – Prova produzida que confirma a existência da contratação verbal, a prestação dos serviços e os valores acordados entre as partes – Valor da condenação correto – Ausente prova de qualquer pagamento parcial – Prescrição não reconhecida – Necessidade, ainda, de majoração dos honorários, em razão dos trabalhos recursais – Majoração determinada - Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1000283-54.2016.8.26.0516; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (negrito nosso) Aliás, do voto-condutor da ementa acima citada extrai-se a seguinte passagem: “Respeitadas opiniões em sentido contrário, considero que a gravação por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, mostra-se legítima, eis que não há violação à intimidade do indivíduo que está sendo gravado sem a sua ciência, porquanto não se caracteriza como terceiro alheio à conversação, na medida em que dela participou. Dessa forma, podem ser consideradas lícitas as gravações trazidas aos autos, não se enquadrando na vedação contida no art. 5º, LVI, da CF, que dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. em 19.11.2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 Divulg 17.12.2009 Public 18.12.2009 Ement vol-02387-10 PP-01741 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194 ). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 578858 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª T., j. em 04.08.2009, DJe-162 Divulg 27.08.2009 Public 28.08.2009 Ement vol-02371-08 pp-01674 RTJ vol 00211- pp00561 RDDP n. 80, 2009, p. 150-151).” Veja-se que os presentes no diálogo, mesmo como ouvintes, podem gravar o que fora dialogado, salvo se houver causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, o que passa ao largo do caso. Afinal, se podem depor sobre o que ouviram, é lógico que possuem a prerrogativa de comprovar aquilo que testemunharam, inclusive, pela gravação ambiental. Dessa sorte, no aludido áudio de Id. 87267424, a parte demandada assume que vende produtos próprios na empresa, que utilizou recursos da empresa para adquirir um veículo e, por ele, cobra locação, que sobrevive dos lucros da empresa, que quita a sua Unimed com recursos da empresa, que nada repassou à sócia autora a título de lucro. O contrato social de Id. 87267400 deixa claro que a autora Evelyn e o demandado Carlos, únicos sócios, possuem cotas iguais da pessoa jurídica e ambos são administradores. Aqui convém abrir um parêntese para dizer que, não obstante ambos poderem administrar, somente o demandado exercia tal função e, inclusive, salvo melhor juízo, recebia uma quantia mensal por isso, como revela o próprio áudio de Id. Id. 87267424. Logo, com a convicção própria ao momento, a parte demandada estaria gerindo a pessoa jurídica, porém, sem a devida separação com o patrimônio próprio e, ainda, sem a devida prestação de contas e divisão de lucros com a autora Evelyn. Em suma, há probabilidade de êxito da demanda de sorte a afastar o demandado da administração da pessoa jurídica. Por consequência, a posse dos bens de titularidade da pessoa jurídica ficará sob a administração da autora Evelyn. Bem por isso, o pedido também liminar para o arrolamento dos bens da pessoa jurídica se mostra salutar, inclusive, para que, no porvir, o acervo patrimonial da pessoa jurídica escape de qualquer controvérsia, o que, inclusive, não vem em benefício dessa ou daquela parte, mas de ambas. É lógico que, como se trata de decisão provisória, pois sob cognição sumária, salvo a exclusão do demandado da administração, permanecem hígidas as demais obrigações previstas no contrato social de Id. 87267400, mormente a prestação de contas e divisão proporcional de lucros e perdas apuradas (cláusula nona). Posto isso, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada para: (a) que o Sr. Oficial de Justiça se dirija à sede da pessoa jurídica em questão e promova o arrolamento de todos os bens que a compõe, lavrando o respectivo auto. Tal diligência poderá ser acompanhada pelas partes. (b) No mesmo ato, a parte demandada deverá ser intimada para entregar a administração da pessoa jurídica no prazo de 05 dias, de sorte que incumbirá tal função apenas à autora Evelyn, com quem, consequentemente, ficará a posse dos bens de titularidade da pessoa jurídica, porém, permanecendo hígidas as demais obrigações previstas no contrato social de Id. 87267400, mormente a prestação de contas e divisão proporcional de lucros e perdas apuradas (cláusula nona). (c) Se não houver a entrega voluntária da administração da pessoa jurídica, vencido o prazo acima anotado, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a retirada forçada do demandado. Dessa feita, deixo de designar audiência de conciliação, tendo vista que já fora realizada. Vale dizer que, como restou consignado no ato judicial de Id. 91071490, o prazo de resposta tem início com a intimação via DJE da vertente decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 19 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(27)