Embargos à Execução 0003441-27.2018.8.11.0082 - TJMT

Embargos à Execução 0003441-27.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0003441-27.2018.8.11.0082. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) Vistos. Cuida-se de embargos à execução manejados pelo BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, em face da Execução Fiscal n. 0002061-66.2018.8.11.0082 que lhe foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando anulação de sanção de multa administrativa aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em razão de ter havido, em tese, descumprimento da Lei do Município de Cuiabá n. 4.069, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários que funcionam no Município, bem como a ação de execução fiscal correspondente ao referido crédito. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, a parte embargante sustenta: (1) carência da ação executiva – nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos legais; (2) ausência do elemento motivo, eis que não teria cometido qualquer infração; (3) desproporcionalidade da multa aplicada. O Município Embargado apresentou impugnação nos Ids. 27452452 – Págs. 01/05; 27452453 – Págs. 01/04; e 27452454 – Págs. 01/05. Em síntese, alega a inexistência de nulidade da CDA, uma vez que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, bem como sua liquidez, certeza e exigibilidade, pugnando pela improcedência dos embargos. Juntou documentos nos Ids. 27452455; 27452456; 27452457; 27452458; 27452459; 27452460; e 27452461. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 27452462), o Município Embargado informou que não possuía provas adicionar a produzir (Id. 27452463 – Pág. 01), enquanto a parte embargante não se manifestou (Id. 27452463 – Pág. 03). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. A controvérsia inicial reside na alegada nulidade da certidão de dívida ativa apresentada pelo Município de Cuiabá (MT), uma vez que não preencheria os requisitos contidos no art. 202, do CTN. Destaca-se que ausentes os requisitos essenciais à validade da CDA, não serve ela como título extrajudicial apto a embasar a presente Execução Fiscal. Em razão disso, por se tratar de condição do processo de execução e, por conseguinte, de matéria de ordem pública, sua análise pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. De início, sobreleva ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, assim como a Lei de Execução Fiscal – n. 6.830/80, prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa. Nessa perspectiva, dispõe o art. 202: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [sem destaque no original]. No caso, em análise da CDA correspondente ao crédito exequendo, conclui-se que ela preenche todos os requisitos supracitados, motivo pelo qual não há que se falar em sua nulidade. 1.2. DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO MOTIVO. A parte embargante sustentou que não cometeu qualquer infração, tendo cumprido rigorosamente todas as normas aplicáveis as instituições financeiras. Pois bem. Como se sabe, a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é o motivo, pois é nele que reside a arguição da inexistência da prática do ato impugnado – Auto de Infração n. 38.804 de 25.1.2008. Infere-se, por oportuno, que o elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador/agente público (lato sensu) a praticar o ato. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado na conduta que foi atribuída a parte embargante, subsumida no art. 5º, da Lei Municipal n. 4.069/2004. In verbis: “Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, na primeira reincidência. III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. Aliás, verifica-se a inexistência de qualquer argumento que leve a infirmar a não ocorrência dos fatos descritos no Auto de Infração n. 38.804 (Id. 27452456 – Págs. 01/02), Termo de Notificação n. 188.661 (Id. 27452457 – Pág. 01), bem assim no Termo de Denúncia n. 54.107 (Id. 27452457 – Pág. 02), o que reforça o pressuposto de fato. Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto da Lei Complementar Municipal n. 004/1992, disciplina o procedimento fiscal da seguinte maneira: “Art. 739. Inicia-se o procedimento com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta Lei. Art. 740. Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará Auto de Infração em 4 (quatro) vias, destinando-se a primeira para a formalização do processo administrativo, a segunda ao autuado e as demais para os procedimentos internos da Secretaria, devendo o Auto conter: I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e documento que a identifique (RG, CPF ou CGC); II - a Infração cometida, com a identificação do dispositivo legal infringido, o local e a data da autuação; III - a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade; IV - a assinatura do autuado e, caso o mesmo se recuse, a de uma testemunha, se houver; V - a assinatura da autoridade autuante; VI - o prazo para o recolhimento da multa ou apresentação da defesa administrativa, conforme o disposto no art. 755 deste Título. § 1º No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, no Auto de Infração deve constar ainda a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, estado de conservação que se encontra o material, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. § 2º A assinatura do infrator no auto de infração não implica em confissão, bem como sua recusa não agravará a pena. Art. 741. O Auto de Infração é o documento hábil para a formalização das infrações e aplicação das penalidades cabíveis e, não deverá ser lavrado com rasuras, emendas, omissões ou outras imperfeições. § 1º Quando a infração for de caráter leve, poderá o fiscal apenas advertir o infrator, lavrando Auto de Notificação, concedendo prazo para a regularização, conforme disposto no art. 725. § 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, e verificado o não cumprimento da determinação de regularização perante o órgão competente, o agente lavrará o Auto de Infração com as penalidades cabíveis para o caso. § 3º O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentalmente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior. § 4º Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação de prazo, será dada ciência ao infrator. [...]. Art. 744. As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente a multa pecuniária.” [sem destaque no original] Percebe-se que o legislador descreveu de forma completa e objetivamente a situação de fato que autoriza a atuação do agente público, que deverá agir em conformidade com o que estabelece a lei. No caso, a parte embargante sustentou que não cometeu qualquer infração, tendo cumprido rigorosamente todas as normas aplicáveis às instituições financeiras. Em situações tais, cabe ao infrator o ônus da prova quando sua pretensão está consubstanciada na invalidação de ato administrativo, afastando as presunções que lhe são inerentes – veracidade e legitimidade –, mormente quando a conduta ilícita que lhe é atribuída infringe norma legal. Por tais razões, considerando que a parte embargante não fez prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, não restaram, portanto, evidenciados os vícios suscitados a ensejar a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 38.804 de 25.1.2008. 1.3. DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. Em análise da cópia do Processo Administrativo constantes nos autos denota-se que a instituição financeira ora embargante infringiu o disposto na legislação municipal que trata do tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Cuiabá, por meio da Lei Municipal n. 4.069/2001. Nesses termos, mostra-se plenamente cabível a penalidade imposta, sendo ainda oportunizado o contraditório e a ampla defesa, por meio da instauração de processo administrativo próprio, que resultou na imposição da multa. O art. 5º, da Lei Municipal n. 4.069/2004 dispõe que: “Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, na primeira reincidência. III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. [sem destaque no original]. Com efeito, não vislumbro arbitrariedade na multa aplicada, eis que observados os valores atribuídos pela própria norma aplicável ao caso concreto, sem excesso. Nesse sentido, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - MULTA FIXADA PELO PROCON/MT - OBERVÂNCIA DO ART. 57 DO CDC - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO DE REDUÇÃO IMPRÓSPERO - “DECISUM” MANTIDO. 1. Constatada a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e não observada a existência de vícios, mantém-se a higidez do processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para penalizar a transgressão aos preceitos da Lei n.º 8.078/90, independente de ter sido a reclamação formalizada por um único ou por vários consumidores. 3. Se o valor da multa foi fixado conforme os parâmetros estabelecidos na norma consumerista, não se podendo conceber como extrapolados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua modificação/minoração pelo Poder Judiciário. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida”. (N.U 1021361-18.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23.5.2023, Publicado no DJE 31.5.2023). [sem destaque no original]. Por todo o exposto, uma vez constatada que a sanção administrativa imposta à empresa que descumpre normas consumeristas atendeu plenamente aos parâmetros legais e, via de consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção do quantum fixado é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não evidenciar vícios de legalidade que possam invalidar tanto o Auto de Infração n. 38.804 de 25.1.2008, como os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo. 2.2. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 2.3. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, em obediência ao julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça, fixo em R$3.478,49 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I e IV e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1.076 – Superior Tribunal de Justiça). 2.4. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0002099-0002061-66.2018.8.11.0082, com a consequente expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo e, a seguir, arquivem-se os autos procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(82)