Execução Fiscal 0004231-56.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 123.238,76

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTADORA FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOVERCINA FRANCISCA FERREIRA

CPF

Reu

MARIALVA DE LIMA SOARES

CPF

Reu

JOAO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 23:21

Recebidos os autos

06/11/2025, 23:21

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 23:21

Transitado em Julgado em 03/12/2025

06/11/2025, 23:21

Processo Desarquivado

06/11/2025, 23:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 23:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:00

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:10

Extinto o processo por desistência

14/10/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:02

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 23:21

Recebidos os autos

06/11/2025, 23:21

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 23:21

Transitado em Julgado em 03/12/2025

06/11/2025, 23:21

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 09:10

Sentença

•14/10/2025, 09:10

Processo Desarquivado

06/11/2025, 23:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 23:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:00

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:10

Extinto o processo por desistência

14/10/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FERREIRA LTDA - ME em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de JOVERCINA FRANCISCA FERREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de MARIALVA DE LIMA SOARES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:47

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de diligência

05/03/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/02/2025, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 13:56

Expedição de Mandado

06/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FERREIRA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOVERCINA FRANCISCA FERREIRA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIALVA DE LIMA SOARES em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:38

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 13:46

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:32

Recebidos os autos

29/05/2024, 11:30

Juntada de certidão da contadoria

29/05/2024, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2024, 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:05

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/02/2024, 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:19

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de MARIALVA DE LIMA SOARES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de JOVERCINA FRANCISCA FERREIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FERREIRA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 09:26

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004231-56.2017.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA FERREIRA LTDA - ME e outros (3) DECISÃO Vistos. No que se refere à penhora já realizada nos autos (ID 63253834 - Pág. 75), considerando o decurso do prazo para apresentação de defesa por parte da executada Marialva de Lima Soares quanto à constrição de ativos financeiros existentes em seu nome, com fulcro no artigo 854, § 5º, d

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 17:04

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

21/03/2023, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

17/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

12/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:12

Juntada de Ofício

11/11/2022, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão

13/06/2022, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:00

Decorrido prazo de MARIALVA DE LIMA SOARES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 17:31

Expedição de Juntada de Informações.

05/11/2021, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 14:07

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2021, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/06/2021, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2021, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

29/04/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2021, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2020, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/11/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2020, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/10/2020, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/10/2020, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/09/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2020, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2020, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2020, 01:04

Remessa (Remessa)

13/04/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

07/04/2020, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/03/2020, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2020, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2019, 01:30

Remessa (Remessa)

13/02/2019, 02:10

Remessa (Remessa)

13/02/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/02/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2018, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/10/2018, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2018, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/06/2018, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/04/2018, 00:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2018, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2018, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/03/2018, 01:02

Remessa (Remessa)

15/02/2018, 01:50

Remessa (Remessa)

12/02/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/02/2018, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/10/2017, 00:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/09/2017, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/09/2017, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/08/2017, 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/08/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/08/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2017, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/08/2017, 01:27

Decisão

•03/06/2025, 15:08

Decisão

•03/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:39

Decisão

•24/10/2024, 13:46

Decisão

•24/10/2024, 13:46

Decisão

•02/04/2024, 18:18

Decisão

•21/03/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:12

Decisão

•31/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 14:16