Execução Fiscal 0006163-49.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.350,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12101·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

MAURO RUSSO

OAB/SP 25463·CPF·Representa: Réu

ADRIANA HELENA PAIVA SOARES

OAB/SP 205733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTES JAO LTDA

CNPJ

Reu

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

RENATO FERNANDES SOARES

CPF

Reu

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

CPF

Reu

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

CPF

Reu

RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Apensado ao processo 0005531-47.2015.8.11.0006

16/01/2026, 13:22

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:07

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 20:28

Apensado ao processo 1003167-75.2021.8.11.0006

08/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:20

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 15:14

Processo Desarquivado

03/05/2023, 15:13

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:23

Juntada de Ofício

28/04/2023, 16:18

Apensado ao processo 1003169-45.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:08

Apensado ao processo 1003170-30.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:08

Todas as movimentações(347)

Apensado ao processo 0005531-47.2015.8.11.0006

16/01/2026, 13:22

Arquivado Provisoriamente

19/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 11:07

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:04

Processo Desarquivado

18/01/2024, 18:03

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 11:07

Decisão

•17/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 20:28

Apensado ao processo 1003167-75.2021.8.11.0006

08/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:20

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 15:14

Processo Desarquivado

03/05/2023, 15:13

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:23

Juntada de Ofício

28/04/2023, 16:18

Apensado ao processo 1003169-45.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:08

Apensado ao processo 1003170-30.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:08

Apensado ao processo 1003168-60.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:08

Apensado ao processo 1004037-57.2020.8.11.0006

28/04/2023, 16:05

Apensado ao processo 1006138-67.2020.8.11.0006

28/04/2023, 16:05

Apensado ao processo 1006139-52.2020.8.11.0006

28/04/2023, 16:05

Apensado ao processo 1001242-44.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:05

Apensado ao processo 1003163-38.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:05

Apensado ao processo 1002005-79.2020.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Apensado ao processo 1002678-72.2020.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Apensado ao processo 1000796-17.2016.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Apensado ao processo 1002851-38.2016.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Apensado ao processo 0009808-38.2017.8.11.0006

28/04/2023, 16:04

Apensado ao processo 0007745-11.2015.8.11.0006

28/04/2023, 16:03

Apensado ao processo 0000377-48.2015.8.11.0006

28/04/2023, 16:03

Apensado ao processo 0010104-31.2015.8.11.0006

28/04/2023, 16:03

Apensado ao processo 0002357-30.2015.8.11.0006

28/04/2023, 16:03

Apensado ao processo 0004038-98.2016.8.11.0006

28/04/2023, 16:03

Apensado ao processo 0005496-29.2011.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Apensado ao processo 0005499-81.2011.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Apensado ao processo 0006383-13.2011.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Apensado ao processo 0006497-15.2012.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Apensado ao processo 0006120-73.2014.8.11.0006

28/04/2023, 16:01

Apensado ao processo 0005492-89.2011.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Apensado ao processo 1003177-22.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Apensado ao processo 1003179-89.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Apensado ao processo 1003196-28.2021.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Apensado ao processo 0005489-37.2011.8.11.0006

28/04/2023, 16:00

Apensado ao processo 1003171-15.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:58

Apensado ao processo 1003172-97.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:58

Apensado ao processo 1003173-82.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:58

Apensado ao processo 1003175-52.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:58

Apensado ao processo 1003176-37.2021.8.11.0006

28/04/2023, 15:58

Apensado ao processo 0005466-91.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Apensado ao processo 0005468-61.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Apensado ao processo 0005469-46.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Apensado ao processo 0005480-75.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Apensado ao processo 0005482-45.2011.8.11.0006

28/04/2023, 15:55

Apensado ao processo 0008434-31.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:51

Apensado ao processo 0008445-60.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:51

Apensado ao processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:51

Apensado ao processo 0008284-50.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:50

Desapensado do processo 0008284-50.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:49

Apensado ao processo 0008284-50.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:48

Apensado ao processo 0008430-91.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:48

Apensado ao processo 0008275-88.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:45

Apensado ao processo 0008281-95.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:45

Apensado ao processo 0008266-29.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:45

Apensado ao processo 0008267-14.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:45

Desapensado do processo 0008432-61.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/04/2023, 15:25

Processo Desarquivado

28/04/2023, 15:25

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:25

Apensado ao processo 0008431-76.2010.8.11.0006

28/04/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 02:15

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:13

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:13

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:12

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:12

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006163-49.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: TRANSPORTES JAO LTDA e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. De proêmio, infere-se que a Fazenda Pública requereu a reunião e suspensão dos processos que tramitam em face de Transportes Jaó LTDA e que se encontram na mesma fase processual, permanecendo em trâmite apenas este, por ser o mais antigo. Observa-se, ademais, que em todos os processos lis

22/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 11:33

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2022, 21:24

Conclusos para decisão

16/12/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 15:16

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:27

Decorrido prazo de MAURO RUSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de ELIAS MUBARAK JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:12

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:40

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 17:13

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 08:44

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:47

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:47

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:46

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:46

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:46

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:39

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:25

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:25

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:24

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 19:04

Conclusos para decisão

03/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:34

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de MAURO RUSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SANTOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de MARIO LEHN em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:28

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

02/06/2022, 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2022, 15:15

Conclusos para decisão

11/05/2022, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 07:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2022, 11:05

Conclusos para decisão

25/03/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 14:29

Conclusos para decisão

23/02/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:51

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 11:30

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 06:33

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:37

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 13:57

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:36

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2021, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

23/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:23

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

23/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

17/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2018, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

26/06/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada)

16/08/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/04/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2017, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/03/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/03/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/03/2017, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2016, 02:07

Recebimento (Vindos do Advogado)

11/10/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/12/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

03/11/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/09/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2015, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/05/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:30

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

09/04/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2015, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/06/2013, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2013, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2013, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2013, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2013, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2013, 02:12

Juntada (Juntada)

11/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/01/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2012, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2012, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:47

Despacho (Despacho)

03/10/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/10/2010, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2010, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2010, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2010, 02:42

Outros documentos

•06/02/2023, 10:07

Decisão

•17/12/2022, 21:24

Decisão

•21/11/2022, 15:16

Decisão

•09/08/2022, 19:04

Documento de comprovação

•14/06/2022, 14:28

Decisão

•12/05/2022, 15:15

Decisão

•06/04/2022, 11:05

Decisão

•25/02/2022, 14:29