Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011141-32.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011141-32.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011141-32.2016.8.11.0015 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DILKIN EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Compulsando os autos, verifica-se que a PARTE AUTORA é BENEFICIÁRIA da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, razão pela qual, pugna pela elaboração dos CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO de DECISÃO via CONTADORIA JUDICIAL; II - Neste sentido dispõe o disposto 98, VII, do CPC/2015, incluído pela Lei n.º 13.105/15, a saber: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) VII. o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.” III – Assim, DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a ELABORAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; IV - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. V – Ainda, quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; V – Com o decurso do prazo, INTIME-SE a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze dias), requerer o que entender de direito. VI – Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de expediente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)