Execução de Título Extrajudicial 1000681-37.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000681-37.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000681-37.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (Id. 121973778). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(22)