Cumprimento de sentença 1015223-06.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015223-06.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1015223-06.2019.8.11.0041 SENTENÇA CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opôs embargos à execução com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos. A embargante alega que era segurada da embargada e que sempre realizou o pagamento dos prêmios tempestivamente. Afirma que em um dado momento, a embargada deixou de prestar os serviços com eficiência, deixando de oferecer valores condizentes com o mercado quanto a reajustes, diferenças de reembolsos e, ainda, impossibilitando alteração do produto. Relata que em dezembro/2017 solicitou o cancelamento PME, ou seja, cancelamento e rescisão do contrato, sendo negado o “downgrade”, que é alteração do produto para uma categoria inferior, assim como foi apontado correções abusivas. Assevera que mesmo havendo o cancelamento motivado do plano, foi surpreendida com a cobrança de mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, sob alegação de que o contrato estabelece o prazo de 60 dias para operar a rescisão contratual. Todavia, afirma que a legislação e o contrato prevê o aviso prévio de 60 dias para rescindir o contrato somente em casos de ser imotivado, o que não se aplica ao caso, haja vista que a rescisão foi motivada. Por fim, aduz que entende ser devido somente a quantia de R$ 9.388,66, referente ao premio vencido em 13/12/2017 e que não efetuou o pagamento porque a embargada não lhe forneceu meios, aceitando apenas negociar o pagamento de R$ 27.836,06. Requer a procedência dos embargos para declarar inexigível a obrigação referente aos prêmios com vencimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, bem como a condenação na sucumbência e despesas processuais. A decisão inaugural indeferiu a tutela de urgência (ID 19405550). A embargada impugnou os embargos no ID 29132106, defendendo a legalidade da cobrança, ao argumento que o pedido de cancelamento foi realizado no dia 28/12/2017 e que qualquer movimentação dentro do período de competência, como inclusão ou exclusão de beneficiários, surtirá seus efeitos somente para o próximo período de competência, começa a ser considerado a partir do período seguinte que abrange o período de 13/01/2018 a 12/02/2018, ficando o serviço disponível até 12/03/2018, não havendo qualquer duvida no que tange a exigibilidade das faturas com vencimento em 13/12/2018, 15/01/2018 e 15/02/2018. Defende a inaplicabilidade da legislação consumerista, mas somente o Código Civil, ao argumento que não há desequilíbrio entre as partes. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. As partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (IDs 113768397/115234389). É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução com pedido de tutela de urgência opostos por CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aplica-se a legislação consumerista ao caso, eis que se trata de relação de consumo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS – RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA – CONSUMIDOR FINAL REVESTIDO DE PESSOA JURÍDICA – REGIME CONTRATUAL COM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ – CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, §1º, III, CDC) – APROVEITAMENTO DO EFEITO ERGA OMNES DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN N.º 195/09 DA ANS – OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que os planos de saúde sejam limitados aos regimes denominados individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei n.º 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN n.º 195/2009 da ANS), é assente nos Tribunais Superiores que “os contratos grupais de assistência à saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários possuem características híbridas, pois possuem alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos.” (REsp 1.553.013/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Em detrimento das características híbridas e da vulnerabilidade dos contratos de seguro saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários, torna-se viável o amparo isonômico do CDC, principalmente se na modalidade de PME (Pequena e Média Empresa) em que o próprio intermediário (empregador) revestido de pessoa jurídica aproveita da relação contratual figurando-se também como consumidor final da prestação dos serviços. 3. É abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a permanecer mais 60 (sessenta) dias após o cancelamento do plano no período de carência, cujo teor ampara-se em dispositivo (parágrafo único do art. 17 da RN n.º 195/09) anulado por sentença que transitou em julgado com efeito erga omnes em ação civil pública promovida contra a ANS, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral com base na função social e nos princípios da probidade e boa-fé contratual e na adoção da interpretação mais favorável ao aderente (CC, art. 421, 422 e 423). 4. Recurso desprovido. (N.U 1032875-70.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO do TJMT, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020). Nesta ação a embargante pretende a declaração da inexigibilidade da obrigação referente aos prêmios com vencimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, relativo ao Contrato Sul América Saúde PME, sob a justificativa que referidos valores não são devidos, tendo em vista que solicitou o cancelamento do seguro saúde de forma motivada, de modo que não há necessidade do cumprimento do aviso prévio de 60 dias. A embargante, ao solicitar o cancelamento do seguro saúde, anexado no ID 19380783, indicou como motivos: “insatisfação pela impossibilidade de alteração do produto, custo – reajuste, reembolso – diferença no reembolso entre produtos SulAmérica”, ou seja, o pedido de cancelamento do plano de saúde foi motivado. Em análise ao contrato firmado entre as partes – Contrato Sul América Saúde PME (ID 19380776), verifica-se que o item 29 prevê as condições para o cancelamento do seguro. Todavia, não há qualquer previsão acerca de cancelamento motivado do seguro pelo estipulante. Há apenas as seguintes previsões: “29.1 Cancelamento do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante; 29.2 Cancelamento do seguro por iniciativa da Seguradora; 29.3 Cancelamento do Seguro antes do período inicial de 12 (doze) meses de contrato.” A cláusula 29.1, que prevê o cancelamento do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante, se refere ao cancelamento imotivado, vejamos: “29.1.1 O cancelamento imotivado do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período.” O item 29.3 não se aplica ao caso, uma vez que o contrato do seguro saúde foi firmado em março/2013, tendo o pedido de cancelamento ocorrido quatro anos depois. Logo, a exigência de cumprimento do aviso prévio de 60 dias não subsiste, conforme vem decidindo a jurisprudência acerca do tema “90573379 - APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RS Nº 195/2009 DA ANS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que as partes firmaram contrato empresarial de plano de saúde coletivo, no qual a empresa autora figura como consumidora vulnerável, em consideração ao que prevê a Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, alcançando pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatários finais do serviço, estão em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. - Diante da prova produzida, não há se falar em ofensa ao dever de informação, considerando que o contrato firmado entre as partes tem disposições claras a respeito da rescisão contratual. - Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que determina o pagamento de multa penitencial de dois meses no caso de rescisão imotivada nos contratos de plano de saúde coletivo, conforme decisão proferida em Ação Coletiva tombada sob nº 0136265-83.2013.4.02.5101, perante o TRF da 2º Região, o que acarretou, em 30/03/2020, na revogação do aludido dispositivo pela Agência Nacional de Saúde - ANS - através da Resolução Normativa nº 455. - Situação concreta em que o contrato prevê exatamente o que fora declarado nulo judicialmente em Ação Civil Pública e revogado administrativamente, de modo que indevido o aviso prévio imposto à empresa contratante, pois inexiste motivação em sua cobrança, considerando que não se constata qualquer dificuldade de ordem técnica ou mesmo econômica para o não cancelamento imediato do plano. - A cláusula que obriga ao pagamento de mais 60 dias além do pedido de cancelamento configura desequilíbrio contratual e extrema vantagem para a parte fornecedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e sendo incompatível com a boa-fé, nos termos do art. 51, IV do CDC. - No caso em testilha, embora o contrato objeto da lide tenha sido firmado anteriormente à anulação do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/2009, que ocorreu em 30/03/2020, o fato que ensejou a pretensão da autora/apelante - cobrança de mensalidades - foi posterior, haja vista que o pedido de cancelamento fora realizado apenas em 01/2021, portanto, merece provimento o recurso para ser declarada a nulidade da cláusula do contrato firmado entre as partes, o que torna possível sua resilição imediata e, por conseguinte, inexigíveis as cobranças das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento pela autora/apelante. - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO PROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS; AC 5001461-26.2021.8.21.0033; São Leopoldo; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 28/07/2022; DJERS 29/07/2022). “6500033868 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. BENEFICIÁRIA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS 12 MESES DE VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO QUE NÃO IMPLICA EM NOVA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. É indevida a multa cobrada pela Operadora do Plano de Saúde, quando cumprido o prazo de fidelidade, máxime porque a alteração do produto por meio de aditivo contratual não implica em novo contrato. 3. Recurso provido.” (TJSP; AC 1068388-68.2019.8.26.0002; Ac. 15257556; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Modesto de Souza; Julg. 07/12/2021; DJESP 13/12/2021; Pág. 2551). Assim, o pedido de declaração de inexigibilidade das faturas geradas após o pedido de cancelamento do plano deve ser acolhido, eis que motivado. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente com resolução de mérito estes embargos à execução opostos por CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para declarar inexigível a obrigação referente aos prêmios com vencimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Condeno a embargada nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso (1033788-52.2018.811.0041 – Processo de Execução) Transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de CONCORDE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/05/2024 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)