Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037481-62.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037481-62.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 00:11

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:11

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 14:24

Juntada de Alvará

18/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 20:00

Juntada de Alvará

04/09/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037481-62.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 19:45

Decisão

•07/07/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037481-62.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 823.706.131-49 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 14.887,46 (sendo o valor R$ 12.654,34 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 2.233,12 relativo aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 14.887,46 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do ESPÓLIO: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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