Execução Fiscal 0000238-84.2009.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2009

Valor da Causa

R$ 186.181,26

Órgão julgador

Vara Única de Sapezal

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP 231704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA

CNPJ

Reu

EDEMAR CLAUDIO MATUCHAK

CPF

Reu

NILSON MATUCHAK

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:46

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 19:15

Processo Desarquivado

04/07/2025, 19:11

Juntada de Certidão

10/09/2024, 10:14

Processo correicionado

10/09/2024, 10:14

Processo em correição

06/09/2024, 13:17

Arquivado Provisoriamente

29/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:25

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:46

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:24

21/07/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 19:15

Processo Desarquivado

04/07/2025, 19:11

Juntada de Certidão

10/09/2024, 10:14

Processo correicionado

10/09/2024, 10:14

Processo em correição

06/09/2024, 13:17

Arquivado Provisoriamente

29/07/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 15:51

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000238-84.2009.8.11.0078.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA, EDEMAR CLAUDIO MATUCHAK, NILSON MATUCHAK Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra COMERCIAL SECOS E MOLHADOS SAPEZAL LTDA - ME e outros. Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando ocorrência de prescrição e ilegalidade da cobrança do ICMS po

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 09:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/03/2023, 09:17

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/03/2023, 09:14

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/03/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/04/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 03:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:56

Conclusos para decisão

03/08/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:18

Expedição de Intimação eletrônica.

19/07/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 02:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2021, 10:24

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/02/2021, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/01/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2021, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/01/2021, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Remessa (Remessa)

10/11/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/10/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2020, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

19/08/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2020, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2018, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/02/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/10/2017, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/10/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/10/2017, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/10/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/06/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/03/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/11/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2015, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/11/2015, 00:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/09/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2015, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/11/2013, 02:32

Remessa (Remessa)

02/09/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2013, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2013, 01:46

Custas (Calculo)

11/07/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/06/2012, 02:41

Despacho (Despacho)

26/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/11/2010, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2009, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/02/2009, 02:26

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:15

Decisão

•06/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:50

Decisão

•25/04/2022, 16:37