Apelação Cível 0001242-74.2003.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.440,01

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paranatinga 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO SOLIGO

OAB/MS 2464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 18:39

Baixa Definitiva

19/07/2024, 18:39

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 18:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/07/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:38

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:04

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 18:39

Baixa Definitiva

19/07/2024, 18:39

Transitado em Julgado em 18/07/2024

19/07/2024, 18:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/07/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•29/05/2024, 10:35

Decisão

•15/12/2023, 15:22

19/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:38

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:01

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:19

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 15:49

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:56

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:55

Juntada de intimação

26/09/2023, 16:41

Juntada de petição

26/09/2023, 16:41

Juntada de sentença

26/09/2023, 16:41

Juntada de recurso de sentença

26/09/2023, 16:41

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:41

Juntada de intimação

26/09/2023, 16:41

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:41

Juntada de intimação

26/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 16:22

Baixa Definitiva

17/06/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM TERRA DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:19

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 10:52

Provimento por decisão monocrática

20/05/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 17:47

Conclusos para decisão

08/05/2023, 20:43

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:42

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:41

Recebidos os autos

03/05/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 18:02

Recurso de sentença

•22/08/2023, 15:56

Sentença

•06/07/2023, 14:29

Decisão

•20/05/2023, 20:03

Sentença

•22/02/2023, 17:06

Sentença

•21/11/2022, 14:27

Decisão

•04/07/2022, 14:33

Decisão

•27/09/2021, 14:34

Despacho

•25/06/2021, 17:35