Execução Fiscal 0007411-67.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.246,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERREIRA DESTRO

OAB/MT 6390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JAIRO GUSTAVO AMARAL

CPF

Reu

SX SERVICOS E MONTAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2024, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/01/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:34

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

01/11/2024, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 14:17

Sentença

•11/01/2024, 14:17

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legal

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Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/01/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:08

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 13:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0007411-67.2007.8.11.0002 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:06

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2023, 02:27

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

18/11/2015, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2011, 02:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/04/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/03/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/02/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/02/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2010, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Internacao Expedido)

27/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2010, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/04/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2010, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

19/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/04/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2010, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2009, 02:05

Juntada (Juntada)

26/10/2009, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:29

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2008, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2008, 00:14

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2008, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2008, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

29/11/2007, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2007, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

25/07/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

16/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/07/2007, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/07/2007, 01:27

Despacho

•15/09/2023, 15:30

Despacho

•29/06/2023, 14:08