Ação Penal - Procedimento Sumário 1000134-68.2021.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ITAMAR SOUZA DO NASCIMENTO

Terceiro

VANDIN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ITAMAR SOUZA DO NASCIMENTO

Terceiro

VANDIN

Terceiro

VANDINHO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CASSIA CONSUELO DOS REIS

CPF

Reu

ITAMAR SOUZA DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANDO JOSE VAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IOESSE BENEDITO PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE LUIZ LOPES ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSMAIR JONAS MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2025, 13:36

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:49

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:30

Juntada de guia de execução definitiva

28/07/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:18

Juntada de Ofício

28/07/2025, 14:17

Devolvidos os autos

24/07/2025, 14:02

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

24/07/2025, 14:02

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2025, 13:36

Recebidos os autos

01/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:49

Arquivado Definitivamente

Documentos

Petição

•16/06/2025, 17:51

Acórdão

•13/06/2025, 19:02

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/07/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:30

Juntada de guia de execução definitiva

28/07/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:18

Juntada de Ofício

28/07/2025, 14:17

Devolvidos os autos

24/07/2025, 14:02

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

24/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/04/2025, 17:40

Juntada de Certidão

12/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/03/2025, 16:43

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de resposta

11/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de CASSIA CONSUELO DOS REIS em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de OSMAIR JONAS MACHADO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 12:56

Expedição de Mandado

02/10/2024, 09:53

Expedição de Mandado

02/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:58

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

23/09/2024, 07:22

Juntada de Petição de resposta

12/09/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 17:51

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/08/2024 13:00, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

01/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de CASSIA CONSUELO DOS REIS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:18

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/07/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 15:24

Expedição de Mandado

29/07/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de resposta

27/06/2024, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:03

Expedição de Mandado

19/06/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de EVANDO JOSE VAZ em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Juntada de Carta precatória

13/06/2024, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:34

Expedição de Mandado

05/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de resposta

24/05/2024, 13:12

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 01/08/2024 13:00, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

23/05/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:47

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de OSMAIR JONAS MACHADO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:36

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 23/02/2024 14:00, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

23/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de EVANDO JOSE VAZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ITAMAR SOUZA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de diligência

14/02/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

14/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de diligência

14/02/2024, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de diligência

14/02/2024, 12:46

Juntada de Carta precatória

23/01/2024, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:55

Expedição de Mandado

19/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de resposta

13/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de resposta

12/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 17:29

Recebidos os autos

05/12/2023, 10:12

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/02/2024 14:00, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

05/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:16

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de resposta

13/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão

29/08/2023, 18:12

Juntada de Carta precatória

29/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/08/2023, 16:41

Expedição de Carta precatória

14/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2023, 13:59

Expedição de

08/08/2023, 13:32

Recebidos os autos

02/05/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 19:17

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/05/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:00

Decorrido prazo de CASSIA CONSUELO DOS REIS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:46

Publicado Citação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, SN, TELEFONE: (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: 95625-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000134-68.2021.8.11.0106 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 17:05

Recebidos os autos

29/11/2022, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 19:00

Conclusos para decisão

29/11/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:56

Juntada de carta precatória devolvida

22/11/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 09:48

Recebidos os autos

04/08/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 23:27

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 19:20

Recebidos os autos

26/05/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:17

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

08/03/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 18:00

Juntada de #Não preenchido#

02/03/2022, 17:53

Processo Desarquivado

02/03/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:44

Arquivado Provisoriamente

01/10/2021, 18:39

Recebidos os autos

14/07/2021, 13:35

Recebida a denúncia contra CASSIA CONSUELO DOS REIS - CPF: 021.398.891-77 (REU)

14/07/2021, 13:35

Conclusos para decisão

13/07/2021, 18:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de denúncia

09/07/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:35

Recebidos os autos

05/04/2021, 16:03

Juntada de Certidão

05/04/2021, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2021, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/03/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 17:30

Recurso de sentença

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•11/02/2025, 16:20

Decisão

•11/02/2025, 16:20

Manifestação

•30/09/2024, 14:14

Sentença

•27/09/2024, 16:58

Sentença

•27/09/2024, 16:58

Decisão

•01/08/2024, 18:25

Decisão

•01/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 07:44

Decisão

•22/05/2024, 12:34

Decisão

•22/05/2024, 12:34

Decisão

•20/03/2024, 14:48

Decisão

•04/12/2023, 17:50

Todos os documentos(20)

Petição

•16/06/2025, 17:51

Acórdão

•13/06/2025, 19:02

Recurso de sentença

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•11/02/2025, 16:20

Decisão

•11/02/2025, 16:20

Manifestação

•30/09/2024, 14:14

Sentença

•27/09/2024, 16:58

Sentença

•27/09/2024, 16:58

Decisão

•01/08/2024, 18:25

Decisão

•01/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 07:44

Decisão

•22/05/2024, 12:34

Decisão

•22/05/2024, 12:34

Decisão

•20/03/2024, 14:48

Decisão

•04/12/2023, 17:50

Decisão

•02/05/2023, 19:17

Decisão

•29/11/2022, 19:00

Despacho

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