Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000227-30.2022.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

OAB/MT 16592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ALDEMIR DOMENI

Terceiro

FELIPE LIMA

Terceiro

ADEMIR FREIRE

Terceiro

ENG MADEIRAS EIRELI

CNPJ

Reu

ANGELICA DA SILVA BILHA

CPF

Reu

VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO RODINEI BRAUWERS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MEIO AMBIENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

ANGELICA DA SILVA BILHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDEMIR DOMENI

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMIR FREIRE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 12:12

Juntada de Certidão

23/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 16:17

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2026, 16:07

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:21

Todas as movimentações(237)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 12:12

Juntada de Certidão

23/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 16:17

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:17

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•16/03/2026, 16:07

Sentença

•10/03/2026, 18:21

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legal

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Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:42

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 08:24

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2026, 16:07

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:21

Extinta a punibilidade por prescrição

10/03/2026, 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/03/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

10/03/2026, 14:59

Juntada de Termo de audiência

10/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:44

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/11/2025, 14:58

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:35

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/11/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2025, 07:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:38

Expedição de Mandado

24/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/03/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

18/11/2025, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 16:47

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 09/12/2025 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

17/11/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de diligência

14/11/2025, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 09:16

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 04:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 17:40

Expedição de Mandado

12/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:39

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:39

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:39

Recebidos os autos

31/10/2025, 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 09/12/2025 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/10/2025, 11:44

Recebidos os autos

14/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:21

Recebida a denúncia contra ANGELICA DA SILVA BILHA - CPF: 055.291.061-96 (DENUNCIADO) e ENG MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 34.639.640/0001-68 (DENUNCIADO)

14/10/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 14:21

Juntada de Termo de audiência

13/10/2025, 14:56

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 24/09/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

13/10/2025, 14:54

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de LEANDRO RODINEI BRAUWERS em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:17

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

01/09/2025, 18:36

Desentranhado o documento

01/09/2025, 18:36

Decorrido prazo de LEANDRO RODINEI BRAUWERS em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/08/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/08/2025, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 13:08

Expedição de Mandado

06/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/06/2025, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2025, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 08:43

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 07:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2025, 07:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 10:08

Expedição de Mandado

24/04/2025, 09:53

Expedição de Mandado

24/04/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 09:28

Expedição de Mandado

24/04/2025, 09:20

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/09/2025 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

11/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/01/2025, 13:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:40

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:39

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:22

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 11:07

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 04/12/2024 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

28/08/2024, 12:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/12/2024 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

28/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 27/08/2024 17:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

28/08/2024, 12:16

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:15

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/08/2024, 15:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:15

Recebidos os autos

15/08/2024, 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 27/08/2024 17:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

15/08/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:34

Determinada diligência

15/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:01

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:01

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 22/08/2024 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

09/08/2024, 13:18

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:49

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/04/2024, 16:33

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/08/2024 16:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

09/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de resposta

07/11/2023, 16:07

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 15:12

Recebidos os autos

01/11/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:52

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:51

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:51

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:53

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

07/08/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de denúncia

23/06/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:33

Audiência preliminar realizada em/para 18/04/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

18/04/2023, 15:03

Juntada de Termo de audiência

18/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA BILHA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:39

Decorrido prazo de ENG MADEIRAS EIRELI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:32

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA CERTIDÃO Certifico que nesta data, designei audiência com a conciliadora do Juízo para a data de 18/04/2023 às 14:30 horas. Segue abaixo o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmU3NDg3YTYtNzcwYy00NTVjLWE1ZWYtY2E2M2M5M2ViYWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f41fd7f1-4dd2-4ade-b95d-6e3d7b00b7aa%22%7d PARANAITÁ, 2

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:40

Expedição de Mandado

21/03/2023, 17:40

Audiência preliminar designada em/para 18/04/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA

20/03/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:25

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 18:56

Conclusos para decisão

16/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:52

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de outros documentos

30/08/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 14:22

Sentença

•10/03/2026, 18:21

Decisão

•18/11/2025, 16:47

Decisão

•31/10/2025, 16:25

Decisão

•14/10/2025, 14:21

Decisão

•14/10/2025, 14:21

Despacho

•11/04/2025, 12:53

Despacho

•18/12/2024, 17:47

Despacho

•18/12/2024, 17:47

Decisão

•28/08/2024, 12:19

Decisão

•28/08/2024, 12:19

Decisão

•15/08/2024, 16:34

Decisão

•15/08/2024, 16:34

Decisão

•14/08/2024, 14:01

Todos os documentos(21)

Manifestação do MP para o Juízo

•16/03/2026, 16:07

Sentença

•10/03/2026, 18:21

Sentença

•10/03/2026, 18:21

Decisão

•18/11/2025, 16:47

Decisão

•31/10/2025, 16:25

Decisão

•14/10/2025, 14:21

Decisão

•14/10/2025, 14:21

Despacho

•11/04/2025, 12:53

Despacho

•18/12/2024, 17:47

Despacho

•18/12/2024, 17:47

Decisão

•28/08/2024, 12:19

Decisão

•28/08/2024, 12:19

Decisão

•15/08/2024, 16:34

Decisão

•15/08/2024, 16:34

Decisão

•14/08/2024, 14:01

Decisão

•14/08/2024, 14:01

Decisão

•07/03/2024, 10:37

Decisão

•01/11/2023, 15:12

Despacho

•28/08/2023, 14:53

Decisão

•24/07/2023, 17:25

Decisão

•27/02/2023, 18:56