Procedimento Comum Cível 1001030-06.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001030-06.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001030-06.2023.8.11.0086.. Vistos, etc. Não conheço do pedido de Tutela de Urgência Antecipada Incidental de id. n. 121658775, uma vez que o Relatório de Visitas Domiciliares já foi considerado quando da análise do pedido liminar na decisão de id. n. 114508981 (documentos de id. n. 113384974 e n. 113384975) e no julgamento do Recurso de Agravo de id. n. 118357900, tampouco há nos autos a presença de qualquer das hipóteses do art. 505 do Código de Processo Civil, quando, então, mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. No mas, considerando que não há questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil e fixo como ponto controvertido a validade do PAD e a proporcionalidade da pena aplicada. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pedido de produção de provas e no intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução e julgamento de modo virtual para o dia 08 de agosto de 2023, às 14h00 (horário oficial de Mato Grosso). Considerando a Resolução 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, salvo se todos os advogados concordem com a audiência de forma virtual, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância com a realização do ato de forma virtual, a sala de audiências virtual deve ser acessada pelas partes e procuradores na data e horário aprazados por meio do link ou QR Code a seguir: https://bit.ly/gab-1vara PERMITO, desde já, a participação dos advogados no ato de forma virtual, contudo, as partes e testemunhas DEVEM comparecer ao ato de forma presencial em caso de não concordância com a audiência de forma virtual. Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(30)