Procedimento Comum Cível 1005560-54.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 210.099,13

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:04

Realizado cálculo de custas

31/08/2023, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

31/08/2023, 12:48

Recebidos os autos

31/08/2023, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:01

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005560-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ROBERTO KAZUTO OKADA REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos. Considerando o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnarem o que entenderem de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

05/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:04

Realizado cálculo de custas

31/08/2023, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

31/08/2023, 12:48

Recebidos os autos

31/08/2023, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 10:15

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 17:28

Acórdão

•11/05/2023, 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 10:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:01

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005560-54.2020.8.11.0055.. AUTOR: ROBERTO KAZUTO OKADA REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos. Considerando o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnarem o que entenderem de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:28

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:35

Devolvidos os autos

06/06/2023, 08:31

Juntada de certidão

06/06/2023, 08:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/06/2023, 08:31

Juntada de petição de habilitação nos autos

06/06/2023, 08:31

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 08:31

Juntada de manifestação

06/06/2023, 08:31

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 08:31

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 08:31

Juntada de certidão

06/06/2023, 08:31

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 08:31

Juntada de certidão

06/06/2023, 08:31

Juntada de acórdão

06/06/2023, 08:31

Juntada de acórdão

06/06/2023, 08:31

Juntada de petição de habilitação nos autos

06/06/2023, 08:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/06/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA – RESCISÃO UNILATERAL PELA INTEGRADORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXIGÊNCIA CONTRATUAL – RESCISÃO MOTIVADA – DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO AVIÁRIO ÀS NORMAS AMBIENTAIS DE BIOSSEGURIDADE – PARTE REQUERIDA QUE SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, II, ART. 373) – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o contrato de integração aviária prevê rescisão imediata do pacto sem necessidade de notificação prévia na hipótese em que o integrado descumprir o compromisso de manter o aviário dentro dos padrões ambientais de biosseguridade, e havendo nos autos comprovação suficiente das infrações cometidas sem que as irregularidades fossem sanadas, mesmo após o integrado ter sido notificado para tanto, resta justificada a resilição unilateral, inexistindo o dever da integradora de indenizar eventuais danos sofridos pelo integrado decorrentes da rescisão do contrato.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-P

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Abril de 2023 a 05 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

22/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2022, 14:23

Juntada de certidão

18/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 10:34

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 05:02

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/09/2022, 16:24

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:14

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 17:14

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:13

Desentranhado o documento

26/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:01

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 06:55

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 20:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2021 15:00 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.

16/12/2021, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 20:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 14/12/2021 18:00 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

14/12/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 10:00

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 07:10

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 15:19

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 16:01

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 14/12/2021 15:00 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.

04/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:21

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:11

Audiência de Conciliação cancelada para 30/09/2021 13:00 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.

04/11/2021, 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 28/01/2022 13:00 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.

04/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2021, 16:00

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

30/09/2021, 18:17

Recebimento do CEJUSC.

30/09/2021, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

30/09/2021, 18:17

Audiência do art. 334 CPC.

30/09/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 16:10

Recebidos os autos.

24/09/2021, 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/08/2021, 14:41

Decorrido prazo de ROBERTO KAZUTO OKADA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:17

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:17

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 08:15

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 17:50

Recebimento do CEJUSC.

04/08/2021, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

04/08/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:40

Audiência Conciliação designada para 30/09/2021 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.

04/08/2021, 17:38

Recebidos os autos.

04/08/2021, 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

04/08/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:43

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 13:58

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 03:22

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 17:00

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 10:39

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 08:06

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 22:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/11/2020, 17:20

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 21:28

Publicado Intimação em 06/11/2020.

11/11/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2020, 15:19

Juntada de Petição de diligência

09/10/2020, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 18:47

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 12:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2020, 19:44

Conclusos para decisão

05/10/2020, 17:47

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 17:47

Acórdão

•11/05/2023, 12:39

Recurso de sentença

•29/09/2022, 16:24

Sentença

•05/09/2022, 17:14

Despacho

•16/12/2021, 20:13

Despacho

•04/11/2021, 18:21

Decisão

•04/11/2021, 16:00

Despacho

•04/08/2021, 17:02

Decisão

•07/10/2020, 19:44