Execução de Título Extrajudicial 1010441-41.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010441-41.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010441-41.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executada: Dyone Dias Luzini. Vistos, etc. ZOOTEC INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de DYONE DIAS LUZINI, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de penhora sobre as cotas sociais da parte executada, conforme petitório formulado no (Id.113417454), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando os termos da v. decisão superior de (Id.115026706), verifica-se o integral cumprimento do comando judicial, eis que fora incluída indisponibilidade em nome da parte executada, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consoante extrato de (Id.112655456). Lado outro, no concernente ao pleito exequendo, formulado no petitório de (Id.113417454), consigne-se que é admissível, pela legislação processual civil, a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, por dívida particular dos sócios, conforme dispõe o art.835, inciso IX, do CPC e art.1.026 do Código Civil. Entretanto, no caso posto à liça, revela-se inviável tal providência, considerando que, em regra, não é possível a transferência de titularidade do registro de empresário individual (Instrução Normativa DREI nº 38/2017), inviabilizando sua alienação/adjudicação. Sobre a questão, assente a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA O. ALVES TREVISAN. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COTAS REPRESENTATIVAS QUE POSSAM SER PENHORADAS. MEDIDA INÓCUA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-PR 00050732920238160000 Colorado, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 02/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO TEMPESTIVO, TENDO EM VISTA QUE A AGRAVANTE ESTÁ IMPUGNANDO DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO OUTRA ANTERIOR, PARA PERMITIR A PENHORA DE COTAS DA AGRAVANTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PENHORA DE COTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, POR SER EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento Nº 202200725272 Nº único: 0009675-48.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/10/2022) (TJ-SE - AI: 00096754820228250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ART. 835, IX, DO CPC. ART. 1.026 DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DILIGÊNCIA INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais da agravada. 2. É admissível a penhora de cotas e sociedades empresárias, por dívida particular de sócio, conforme dispõem os artigos 835, IX, do CPC, e 1.026 do Código Civil. Entretanto, tratando-se de empresas individuais, com exceção das empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, a constrição não é possível - conforme precedente do STJ (AgInt no AREsp 1058599/RS; AgInt no AREsp 978.024/SC). 3. Ademais, revela-se inútil tal providência, considerando que, apesar do esgotamento das diligências, não foram encontrados bens vinculados à empresa (CNPJ) ou à empresária (CPF), além de não ser possível, em regra, a transferência de titularidade do registro de empresário individual (Instrução Normativa DREI nº 38/2017, - item 2.3.2), inviabilizando sua alienação/adjudicação. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJ-DF 07259428920218070000 DF 0725942-89.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). Desta feita, há de se destacar que a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, não é pessoa jurídica, sendo que o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo com seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais, bem como, que a transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito de pagamento de imposto e fomento mercantil. Neste trilho, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIO - INDIVISIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de empresário individual, este responde com todos seus bens pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, de forma que não se trata de atingir bem referente a terceiro estranho à execução. 2. Recurso provido” (TJ-MG - AI: 10000204877369002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifo nosso). Destarte, tratando-se a executada de empresária individual, não há que se falar em penhora de cotas sociais, ante a impossibilidade de transferência de titularidade do registro de empresário individual, portanto, indefiro o pedido formulado no petitório de (Id.113417454) e, via de consequência, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito diante do extrato em anexo, fornecido pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DYONE DIAS LUZINI em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DYONE DIAS LUZINI em 19/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)