Cumprimento de sentença 1013452-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013452-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013452-74.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO”, cuja causa de pedir é fundada em falha da prestação do serviço por cancelamento de transporte aéreo. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Sem preliminar. Mérito. Narra a parte reclamante que adquiriu passagens aéreas para o trajeto São Paulo/SP - Cuiabá/MT, cuja saída estava agendada para o dia 04/02/2023, às 00h15, e chegada ao destino final às 01h35, contudo, por razões desconhecidas, seu voo foi cancelado, e a reacomodação ocorreu no voo do dia seguinte, em 05/02/2023, às 09h10, e chegada ao destino final às 10h30. Informa que não houve comunicação prévia, bem como “só teve encaminhamento para um hotel pago pela companhia no dia 04/02/2023 às 22h30min para passar a noite no hotel Monaco Guarulhos, ou seja, depois de mais de 20 horas do ocorrido, por meio de um voucher que não tinha direito de consumir nenhum tipo de bebida, apenas um jantar e a hospedagem até a chegada do Transfer, às 07h00 da manhã, retornando-a para o aeroporto para embarcá-la no voo das 09h10min”. Demais disso, participaria de um campeonato de Beach Tennis, em 05/02/2023, às 9h30, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, mas perdeu o valor pago na inscrição e teve seus planos frustrados. Dessa maneira, em razão do atraso para o destino final, superior a dez horas, pleiteia indenização por danos de ordem moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Da análise dos autos, a parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a aquisição dos serviços na forma relatada e alteração, mostrando-se verossímeis os fatos narrados. A parte reclamada rechaça o pedido sob o fundamento de que o cancelamento/alteração ocorreu em decorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo e configuraria motivo alheio a sua vontade. No entanto, as alegações aduzidas, desacompanhadas de provas, não são capazes de afastar o dever de indenizar, como é o caso em apreço. Além disso, as empresas aéreas devem buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato, de modo que a hipótese em exame, dentro do quadro fático-probatório, amolda-se como fortuito interno, o qual não exime o dever imposto. Por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Portanto, está configurada a falha do serviço, considerando que a prestação de modo diverso da contratada é revelada pelo atraso desarrazoado do transporte aéreo superior a trinta e três horas e não tendo a parte reclamada se desvencilhado de apresentar causa excludente, conforme lhe cabia. Embora a parte reclamada tenha prestado algum auxílio a fim de amenizar os transtornos da parte autora, foram precariamente fornecidos, especialmente pelos resultados que o evento ocasionou. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. A situação vivenciada possui potencial relevante para ingressar nos direitos da personalidade decorrentes dos injustos transtornos impostos à parte autora, os quais se avultam pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. Logo, presentes os elementos da responsabilidade civil travada nestes autos: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. Recrudesce os compromissos frustrados pela falha perpetrada. Nessa intelecção, reconhece a Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DE 11 (ONZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Recorrido que adquiriu passagem aérea da empresa recorrente para o trecho: Rio de Janeiro/RJ – Porto Velho/RO, com conexão em Brasília/DF, para o dia 29/12/2019, com partida às 18h30min, e chegada às 23h00min. Alega que em virtude do atraso no voo inicial, foi surpreendido com informação que não seria possível realizar conexão em Brasília. Assim, a recorrente reacomodou o recorrido em outro voo com previsão de chegada às 10h20, do dia 30.12.2019, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 11 (onze) horas do horário original. 4. O argumento de reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 5. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do valor ínfimo da condenação. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1013928-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 26/03/2021) Inequívoca a obrigação em indenizar. No que tange ao quantum, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por essas premissas, sopesando os fatos ocorridos, reputo razoável a condenação da empresa ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido e com capacidade de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Em seus pedidos, a parte autora pretende danos materiais por danos materiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), todavia, não há fundamentação, muito menos prova a justificar, motivo por que deve ser indeferido. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual; e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Ivana de Oliveira Sarat Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

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