Execução de Título Extrajudicial 1016455-68.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016455-68.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016455-68.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA EXECUTADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para indicar bens a penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, contudo não o fez. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Atenta ao feito verifico que este Juízo realizou tentativa de penhora via SisbaJud, com penhora parcial e Renajud, que foi infrutífera. Nesta trilha, constato ainda que o polo ativo não indicou bens e não providenciou o necessário para o andamento processual, permanecendo inerte, mesmo com advertência legal (id. 115329382). Nesse sentido, o TJMT: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021). Posto isto, extingo o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(57)