Embargos à Execução 0000420-18.2017.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0000420-18.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Ataide Garcia de Carvalho Junior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho Embargada: Sinagro Produtos Agropecuários S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000420-18.2017.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sinagro Produtos Agropecuários S/A (Num. 113707546) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Num. 101417808). A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto ao ônus da prova da quitação e à inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ante a boa-fé demonstrada. Contrarrazões recursais (Num. 114584048). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão na decisão judicial objurgada, sendo a irresignação do embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. De fato, a decisão contrária à pretensão ou ao entendimento pessoal da parte não configura omissão, mas o exercício regular da jurisdição, mediante livre convencimento e persuasão racional. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, por não verificar abuso no exercício do direito recursal. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GORETTE APARECIDA POLEGATTO DE CARVALHO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE GARCIA DE CARVALHO JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A em 23/08/2023 23:59.

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