Execução de Título Extrajudicial 0000531-70.1995.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000531-70.1995.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000531-70.1995.8.11.0005.. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: JULIO OSMAR EMERICK, JULIO CINCINATO EMERICK, WANDERLEY EMERICK Vistos etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA, contra a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e decretou a extinção do processo de execução (id 120010013), amparado nas alegações de erro material e omissão (id 120596550). Os embargados apresentaram resposta, pleiteando o não conhecimento do recurso ou sua improcedência no mérito, por ausência de fundamentos (id 121696705). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A arguição de erro material na sentença embargada, por constituir-se esta na segunda sentença de extinção do mesmo processo, não comporta acolhimento, porque a hipótese aventada pela embargante, se irregular fosse, constituiria error in judicando, e não erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração. O "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo", conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECLARATÓRIO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp n. 1.021.841/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). 2. No caso, seria descabido acolher o recurso declaratório da agravante oposto à decisão que não conheceu de seu agravo nos próprios autos, a fim reclassificar a petição para contrarrazões e, por conseguinte, excluir os honorários recursais, devido ao não conhecimento da insurgência prevista no art. 1.042 do CPC/2015. Isso porque o suposto erro material constituiu, na verdade, um equívoco inescusável da parte, além de que não era perceptível sem um exame aprofundado dos autos. Ademais, o erro material passível de correção pelos aclaratórios é aquele existente no julgado embargado, e não na petição da parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2192290 / RN, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 22/05/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2023). Igualmente incabível é o acolhimento dos declaratórios sob a alegação de omissão, pois a sentença é clara e objetiva na apresentação dos fundamentos para a extinção do processo – verificação da prescrição intercorrente – e para a fixação de honorários advocatícios – resistência da embargante ao pedido de decretação da prescrição. Os questionamentos decorrentes da preexistência de sentença nos embargos à execução, com determinação de extinção da ação de execução e condenação da embargante/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não evidenciam omissão da sentença embargada, porque estes questionamentos não foram objeto de debate neste processo. Lado outro, não constitui ilegalidade o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, especialmente nas circunstâncias do caso dos autos, em que o processo de execução tramitava normalmente, apesar da preexistência de sentença no processo de embargos à execução determinando a extinção do feito executório, posto que a prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode se arguida a qualquer tempo, nos termos do artigo 193 do Código Civil. Entendimento contrário, de que ao exequente fosse permitido prosseguir na execução, requerendo a constrição e alienação de bens do executado, e que ao executado não fosse dado o direito de se defender, inclusive mediante a arguição da prescrição do débito, se revelaria absurdo, pois implicaria em desrespeito intolerável à garantia constitucional do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, caracterizado pelo contraditório e ampla defesa. Infundada também é a irresignação da embargante quanto a fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução, especialmente no caso em tela, em que a embargante apelou da sentença prolatada nos embargos à execução, suspendendo, assim, os efeitos da sentença, nos termos do art. 1.012 CPC, e requereu o prosseguimento da execução, com a realização de penhora de bens dos executados. Destarte, foram prolatadas duas sentenças, em dois processos distintos, com base em fundamentos diferentes, ambas comportando a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A propósito, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos processos de execução e de embargos à execução constitui matéria pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 587, do seguinte teor: “a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.” O que pretende, em verdade, a embargante, é a rediscussão do que foi decidido na sentença, pretensão inviável em sede de embargos de declaração. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça o entendimento de que “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado”: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes. 7. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1800304/PA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 15/08/2022, DJe 17/08/2022). Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000531-70.1995.8.11.0005.. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: JULIO OSMAR EMERICK, JULIO CINCINATO EMERICK, WANDERLEY EMERICK VISTOS. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizada em 09/05/1995, por LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA, contra JULIO OSMAR EMERICK E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A exequente argumenta, em síntese, que é credora dos executados da quantidade de 2.237.000 quilos de soja comercial, que acrescido da multa de 20% totaliza 2.684.000 quilos da mencionada oleaginosa. Através da manifestação constante do id 111469310 o executado Júlio Osmar Emerick requer a decretação da prescrição, argumentando que a exequente deixou de promover o andamento do processo, com a prática de atos efetivos, tendo deixado o processo parado por longos períodos, suficientes à consumação da prescrição, e que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição. Realizada a intimação para se manifestar sobre a arguição de prescrição, a exequente rebateu o pedido, argumentando que em nenhum momento deixou de movimentar o processo por período superior a cinco anos (id 113613907). É o relatório. Decido. A presente ação de execução está fundamentada em contratos particulares de compra e venda, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. Intimada para se manifestar sobre a arguição de prescrição, a exequente se manifestou argumentando que em nenhum momento deixou de movimentar o processo por período superior a cinco anos (id 113613907). Registre-se, de início, que não baste ao exequente “movimentar” o processo, mediante a apresentação de requerimentos nos autos, pois está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que diligências infrutíferas não interrompem o prazo de prescrição: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg n o AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.716/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.)” No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo.” (N.U 0000075-70.2020.8.11.0094, Relator Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022). Para interromper a prescrição, deve a parte apresentar requerimentos que visem a prática de atos executórios necessários. Lado outro, estabelece o caput do art. 202 do Código Civil que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Trata-se de mandamento legal sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória.” (REsp 1786266/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2022, DJe 17/10/2022). No caso dos autos a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da Ação Cautelar de Arresto nº 072/1995, julgada extinta em 01/12/2009 (id 53473066, pgs. 180/183). Portanto, o despacho que determinou a citação nesta Execução não teve o condão de interromper a prescrição, pois, como demonstrado, veda uma segunda interrupção da prescrição o “princípio da unicidade da interrupção prescricional”. Ademais, verifica-se dos autos que procede a alegação do executado de que o processo ficou parado por períodos superiores ao prazo de prescrição, pois isso ocorreu em pelo menos dois momentos distintos. O primeiro período de transcurso do prazo prescricional se dá de 11/01/1997 a 12/11/2002. O prazo prescricional é deflagrado com a juntada da intimação da exequente (id 53473066, pg. 95) para se manifestar sobre a avaliação da soja cobrada na execução (id 53473066, pgs. 80/81), que converteu a ação em execução por quantia certa, por determinação do despacho id 53473066, p 30. Muito embora intimada, a exequente nada requereu, como certificado nos autos (id 53473066, pg. 97). Em 07/08/1998 a exequente comparece aos autos para informar a decretação de sua falência e juntar procuração (id 53473066, pgs. 99/100), sem nada requerer em relação ao andamento do processo. Em 07/05/2002 requer o prosseguimento do feito em relação à soja não atingida pelo embargo de terceiro que corria apenso e a expedição de mandado de busca e apreensão (id 53473066, pgs. 115/116), providências descabidas, que foram indeferidas pelo despacho id 53473066, pg. 130. A exequente somente retorna aos autos em 19/08/2003, para juntar substabelecimento (id 53473066, pg. 119). Note-se que nesse período de mais de 05 (cinco) anos a exequente somente compareceu aos autos para informar a decretação da falência, juntar procuração de substabelecimento (id 53473066, pgs. 99/100 e 119), sem nada requerer em relação ao andamento do processo, e para requer a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, providência já cumprida (id 53473066, pg. 69) e descabida a essa altura da marcha processual, tendo-se em vista a liquidação do valor da soja, para R$ 630.834,00 (id 53473066, pgs. 80/81), tanto que indeferidas pelo Juízo (id 53473066, pg. 130). E é certo que “simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente”, conforme entendimento assentado no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000075-70.2020.8.11.0094, julgado pela, Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022, relatado pelo eminente Desembargador SEBASTIAO DE MORAES FILHO. O segundo período de transcurso do prazo prescricional se dá de 12/05/2016 a 12/05/2021. Em 12/05/2016, através do requerimento id 53473067, pgs. 113/114, a exequente comparece aos autos para requer a exclusão do executado Julio Cincinato Emerick do polo passivo da execução. Retorna aos autos em 10/03/2020 para requerer a restituição de prazo para se manifestar nos autos (id 53473067, pg. 179). Na sequência, em 24/08/2020, requer o indeferimento de requerimento de liberação de bens penhorados (id 53473507, pg. 1/2). Em 10/09/2020 requer e expedição de certidão premonitória (id 53473511) e a juntada de substabelecimento (id 53473512). Posteriormente, em 22/10/2020, requer a autenticação de documentos (id 53473518). Já em 29/03/2021 junta matrículas de imóveis, comprovando a averbação da certidão premonitória (id 53473535) e, por fim, em 26/05/2021, se manifesta sobre a digitalização do processo (id 56669220). Como evidencia este relato, nenhuma das manifestações da exequente teve efetividade, visou a prática da algum ato executório específico, tendente à realização penhora, avaliação ou venda judicial dos bens penhorados, pois consistiram em manifestações pleiteando a exclusão de um dos executados; a restituição de prazo e a apresentação de impugnação a requerimento de liberação de bens; autenticação de documentos, expedição de certidão premonitória e juntadas de matrículas comprovando a mencionada averbação e substabelecimentos, ou seja, pleitos que não tem o escopo de dar efetividade ao processo. Inclusive causa estranheza que a Exequente tenha se dedicado à expedição, averbação e comprovação da averbação de certidão premonitória, depois de mais de 25 anos de curso da execução, quando já possuía penhora de bens suficientes para garantir a execução e, caso assim não fosse, quando poderia requer desde logo medida efetiva, de reforço de penhora. O desinteresse da exequente em relação à presente ação de execução, que já se arrasta por quase 30 (trinta) anos, é patente. Verifica-se nos autos que a Sentença que julgou a Ação Cautelar de Arresto (id 53473066, pgs. 180/182) converteu o arresto em penhora, da quantidade de 697.371 kg de soja, em 01/12/2009, e que, através do Auto de Penhora id 53473067, pgs. 14/17, de 12/04/2013, foi realizada a penhora de 2.997,0646 hectares da Matrícula nº 16.380; 1.436,6600 hectares da Matrícula nº 7.425 e 1.839,6646 hectares da Matrícula nº 20.469. Em que pese a redução realizada através da Retificação do Auto de penhora em questão (id 53473067, pg. 44), restam penhorados 3.030,12 hectares de terras, situados na valiosa Gleba Caetano Dias, no município de Diamantino/MT. É fato, portanto, que há mais de 10 (dez) anos a exequente mantém penhorados 11.622,85 sacas de soja e 3.030,12 hectares de terras, bens de valores imensamente superiores ao valor do débito, e que não tomou nenhuma atitude no sentido de promover a venda judicial destes bens, para receber o crédito executado, relevando destacar que os embargos à execução opostos pelos executados não tiveram efeito suspensivo deferido. Ao invés disso, despende recursos e tempo, inclusive do Judiciário, com requerimentos da prática de atos já realizados e descabidos, como de expedição de mandado de busca e apreensão da soja, já cumprida (id 53473066, pg. 69) e descabida por já ter sido realizada a liquidação do valor da soja (id 53473066, pgs. 80/81), e a expedição e averbação de certidões premonitórias, quanto o processo já se encontrava garantido por penhoras, que podiam simplesmente ser ajustadas, se necessário, para mais ou para menos, nos termos do art. 850 do CPC. Estes atos da exequente revelam falta de atenção para com o processo, que também se evidencia pelos inúmeros abandonos verificados ao longo dos anos, que determinaram despachos e intimações do Juízo, para que fosse dado andamento ao feito: id 53473066, pg. 68, certidão que comprova que a busca e apreensão não foi cumprida pelo não fornecimento de meios pela exequente; id 53473066, pg. 97, certidão que comprova a inércia da exequente, apesar de intimada da avaliação que liquidou o débito; id 53473066, pg. 130, despacho determinando a intimação da exequente para requerer o que entender de direito; id 53473066, pg. 134, certidão que comprova a inércia da exequente, apesar de intimada para dar andamento ao feito; id 53473066, pg. 136, despacho determinando a intimação dos patronos da exequente para indicarem o endereços dos representantes legais da empresa, para a realização de intimação pessoal; id 53473066, pg. 140, certidão comprovando a inércia da exequente, apesar de intimada; id 53473066, pg. 144, despacho determinando a intimação pessoal da exequente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito; id 53473066, pg. 183, despacho determinando a intimação da exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo; id 59280397, certidão de intimação determinando a intimação da exequente para dar andamento ao feito. Neste contexto, à evidência, não se pode atribuir, in casu, à “morosidade da máquina judiciária” a culpa pela perpetuação do processo. É assente na jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o entendimento de que a parte não pode ficar exposta a suportar execuções estéreis e perenes, como ocorre no caso dos autos, por ofensa ao princípio da segurança jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCALIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. O PEDIDO DE DILIGÊNCIA FEITO PELA EXEQUENTE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA NÃO SE DEIXAR O EXECUTADO EXPOSTO INDEFINIDAMENTE A PROTELAÇÕES DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. 2. A diligência requerida não tem o condão de suspender a execução fiscal, impedindo a incidência da prescrição intercorrente, isso porque o contribuinte ficaria exposto a suportar execuções estéreis e perenes, já que na véspera de se encerrar o prazo prescricional, a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em algo interminável, o que não pode ser admitido nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 228307/GO, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 01/10/2013, DJe 24/10/2013) Nas circunstâncias do caso dos autos, em que a exequente tem se portado de forma totalmente desidiosa, com sucessivos períodos de abandono do processo, e sem requerer providências efetivas, de cunho executório, tendentes à realização do seu crédito, por repetidos períodos superiores ao prazo de prescrição da ação, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Em consequência do princípio da sucumbência, por ter apresentado resistência ao pedido de decretação da prescrição, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 348-349, e-STJ): "E, em que pese entendimento adotado por maioria dos membros integrantes desta 1ª Câmara Cível, na sessão virtual de 26 de maio de 2020, no sentido de que, em se tratando de prescrição intercorrente reconhecida por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, em razão do princípio da causalidade, as custas são devidas pelo exequente, no presente caso, o que se verifica é que, apesar de inúmeras diligências requeridas pelo exequente, o executado sequer foi localizado em três dos quatro executivos fiscais ajuizados, o que corrobora a afirmativa constante do acórdão (mov. 23.1) no sentido de que o contribuinte tinha a intenção de não adimplir com a obrigação tributária. Ressalte-se ainda que a exceção de pré-executividade somente foi oposta pela massa falida quando já evidente o transcurso do prazo prescricional, não podendo o executado ser beneficiado pela sua própria conduta". 3. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 4. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1958399/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 02/05/2022, DJe 24/06/2022) Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente da cobrança dos contratos que fundamentam a ação, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de Wanderley Emerick em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Julio Cincinato Emerick em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO OSMAR EMERICK em 07/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Executada para, querendo, apresentar suas razões ao Recurso de Apelação interposto no id. 125130874, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de Felipe Augusto Stüker em 02/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(668)

legal