Procedimento Comum Cível 0000630-55.2016.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000630-55.2016.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 0000630-55.2016.8.11.0053.. REQUERENTE: ESMERALDA NELIA REINERS REQUERIDO: MARIA HELENA PINHEIRO MOREIRA, IDOALDO RODRIGUES MOREIRA VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por ESMERALDA NELIA REINER em face de MARIA HELENA PINHEIRO MOREIRA e IDOALDO RODRIGUES MOREIRA. Em síntese, aduz que os cálculos da parte requerido estão em desacordo com as decisões judiciais que já transitaram em julgado. A parte requerida aduz que a impugnação é genérica. Pois bem. AFASTO a alegação da parte requerida, tendo em vista que a impugnação da requerente apontou cada quesito da sentença e do r. Acórdão de forma pormenorizada. Desde já, DEIXO de homologar os cálculos da parte requerida, tendo em vista que estão em desarmonia com os comandos jurisdicionais. Isso porque, aponta a data de 24/10/2012 como da correção monetária e incidência dos juros, sendo que a sentença menciona de forma EXPRESSA a data da citação, e sequer esclarece o porquê da referida data. Deixou de considerar a multa contratual concedida em sede recursal, bem como utilizou base de cálculo para os honorários sucumbenciais totalmente equivocada, tendo em vista que o correto é o valor da causa. Quanto aos cálculos da requerente, não foi possível identificar alguns parâmetros na planilha por ela apresentada, tais como a data da incidência dos juros dos honorários sucumbenciais, os parâmetros utilizados para o cálculo da multa contratual, a data da citação encontra-se equivocada e os descontos devidos a título de devolução aos requeridos, o que impede a homologação de todos os cálculos. Dessa forma, passo a definir os parâmetros dos cálculos de acordo com as decisões judiciais o qual deverá ser apresentado pela REQUERENTE, nos termos abaixo definidos, sob pena de multa por litigância de má-fé: 1) 1) (iii) DETERMINAR à requerente devolver o numerário que recebeu da parte requerida em virtude do contrato entabulado, bem assim o valor das benfeitorias necessárias: Os requeridos efetivaram o pagamento total de R$ 185.000,00 que deverão ser corrigidos pelo INPC e incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, qual seja, 20/03/2017 e pagos pela REQUERENTE. O valor das benfeitorias obtido por meio do laudo pericial e homologado por este juízo corresponde a R$ 149.757,30, corrigido pelo INPC e incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, 20/03/2017, a ser pago pela REQUERENTE aos requeridos. O montante referente as benfeitorias (laudo pericial) TAMBÉM deve ser atualizado, pois corresponde a DEVOLUÇÃO. 2) 2) (iv) AUTORIZAR a requerente, a título de perdas e danos, a reter 20% (vinte por cento) do total das parcelas respectivamente recebidas, devendo devolver o restante aos requeridos. Após a atualização do valor das PARCELAS, a requerida faz jus a reter 20%. O valor remanescente pertence aos REQUERIDOS. 3) 3) INCIDIR no caso concreto a multa prevista no contrato, no importe de 20% sobre o valor pactuado. O valor do contrato é de R$ 525.000,00 e foi fixado em sede de Acórdão que não arbitrou os índices de atualização. FIXO a correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da última parcela, qual seja, 01/05/2010, nos termos do art. 390 do Código Civil. Nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil, FIXO os juros da mora em 1% a partir da citação, os quais deverão ser pagos pelos REQUERIDOS a requerente. 4) 4) Ante a modificação da sentença tornando os Requeridos vencidos na demanda, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa é de R$ 495.602,22. O r. Acórdão fixou o percentual em 11%. Dito isto, rege a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça quanto a CORREÇÃO MONETÁRIA, uma vez que foi fixado sob o valor da causa: “Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Quanto a fixação dos JUROS, referente a condenação dos honorários sucumbenciais a jurisprudência assim estabelece: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no AgRg no AREsp: 36071 AL 2013/0196931-0 – Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 – segunda turma, Data de Pulbicação: DJE 10/10/2014). Dessa forma, os REQUERIDOS deverão pagar ao patrono da requerente o percentual de 11% sobre o valor de R$ 495.602,22, atualizado pelo INPC desde o protocolo da ação 15/05/2016, devendo incidir os juros de 1% a partir do trânsito em julgado 08/02/2019. Somados os valores a serem pagos e devolvidos aos REQUERIDOS quanto aos ITENS 1 E 2, AUTORIZO desde já a compensação, nos termos do art. 917, §5º e §6º do CPC. Vetada a compensação de honorários nos termos do art. 85, § 14 do CPC. Considerando que os cálculos dos requeridos estavam totalmente equivocados, estando a fundamentação da requerente correta, todavia, não foi possível homologar os cálculos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para DETERMINAR que a requerente realize os cálculos conforme acima delineado, no prazo de 30 dias. Por ter sucumbido na maioria dos argumentos, condeno a parte Impugnada/Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da diferença apontada nos cálculos, nos termos do art.85, §1º e §2º do CPC, a ser apurado após a apresentação dos cálculos pela Requerente. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença e devidamente satisfeita a obrigação, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESMERALDA NELIA REINERS em 27/01/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAX MAGNO FERREIRA MENDES em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IVO SERGIO FERREIRA MENDES em 09/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESMERALDA NELIA REINERS em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(28)