Cumprimento de sentença 0002336-15.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 67.024,01

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Alvará

28/06/2024, 17:48

Juntada de Certidão

04/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

11/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 20/02/2024

08/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:03

Processo Desarquivado

28/11/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 16:20

Todas as movimentações(186)

Juntada de Alvará

28/06/2024, 17:48

Juntada de Certidão

04/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

11/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 16:13

Decisão

•26/10/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 20/02/2024

08/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:03

Processo Desarquivado

28/11/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 15:41

Processo Desarquivado

24/11/2023, 15:40

Juntada de Alvará

24/11/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 15:09

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:59

Processo Desarquivado

06/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 11:01

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/10/2023, 09:08

Juntada de recibo (sisbajud)

23/10/2023, 10:16

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:43

Juntada de Ofício

07/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:13

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO EXEQUENTE: DE PIERI & DE PIERI ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N.: 0002336-15.2018.8.11.0082 Vistos. Em manifestação apresentada no Id. 119248852, a parte exequente sustenta que na planilha de cálculo anexa no Id. 117773248 não foram considerados os juros moratórios conforme determinado na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 115002132). Todavia, infere-se que o cálculo foi realizado de acordo com o “item 2.3.” da decisão no Id. 115002132, de modo que a atualização do valor foi realizada nos termos do Provimento n. 6/2020-CM. Nesses termos, indefiro o pedido de retificação da planilha apresentada. Cumpra-se a decisão de Id. 102903146, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 06:35

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 20:36

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2.4. Com a juntada da planilha atualizada, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:42

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DE PIERI & DE PIERI ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO N.: 0002336-15.2018.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 108298092) que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa – honorários sucumbenciais – promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DE PIERI & DE PIERI ADVOCACIA, tendo em vista o pronunciamento judicial datado d

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2023, 11:07

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 16:35

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0002336-15.2018.8.11.0082.. EXEQUENTE: EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – honorários advocatícios –, sendo certificado o trânsito em julgado da condenação no Id. 92689832. A parte devedora, devidamente intimada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pugna

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:35

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 13:58

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 16:43

Conclusos para decisão

01/09/2022, 08:06

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:52

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:52

Juntada de ementa

16/08/2022, 18:51

Juntada de acórdão

16/08/2022, 18:51

Juntada de acórdão

16/08/2022, 18:51

Juntada de acórdão

16/08/2022, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/08/2022, 18:51

Juntada de acórdão

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação

16/08/2022, 18:51

Juntada de embargos de declaração

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação

16/08/2022, 18:51

Juntada de contrarrazões

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de petição

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 18:51

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:51

Juntada de ementa

16/08/2022, 18:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/08/2022, 18:51

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

16/08/2022, 18:51

Juntada de vista ao mp

16/08/2022, 18:51

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:26

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 23/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/02/2021, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2021, 15:42

Publicado Intimação em 28/01/2021.

05/02/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 14:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/12/2020, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de EVELY SCARAMUZZA DELSIN MAGRI em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 14:51

Publicado Despacho em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

09/11/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de expediente

20/10/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de expediente

19/10/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 14:13

Conclusos para decisão

14/10/2020, 14:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/03/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:38

Movimento Legado (Cota do MP)

30/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/04/2019, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/11/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:33

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

30/08/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/07/2018, 02:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/07/2018, 02:17

Despacho

•11/07/2023, 12:42

Despacho

•19/06/2023, 06:35

Decisão

•24/04/2023, 11:07

Despacho

•21/03/2023, 18:31

Contrarrazões

•26/01/2023, 17:18

Decisão

•03/11/2022, 08:35

Decisão

•06/09/2022, 16:43

Acórdão

•23/06/2022, 16:47

Acórdão

•23/06/2022, 16:46

Acórdão

•22/06/2022, 19:52

Acórdão

•18/02/2022, 16:08

Recurso de sentença

•11/02/2021, 15:44

Recurso de sentença

•01/12/2020, 10:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/11/2023, 16:13

Decisão

•26/10/2023, 11:01

Despacho

•11/07/2023, 12:42

Despacho

•19/06/2023, 06:35

Decisão

•24/04/2023, 11:07

Despacho

•21/03/2023, 18:31

Contrarrazões

•26/01/2023, 17:18

Decisão

•03/11/2022, 08:35

Decisão

•06/09/2022, 16:43

Acórdão

•23/06/2022, 16:47

Acórdão

•23/06/2022, 16:46

Acórdão

•22/06/2022, 19:52

Acórdão

•18/02/2022, 16:08

Recurso de sentença

•11/02/2021, 15:44

Recurso de sentença

•01/12/2020, 10:56

Expediente

•20/10/2020, 16:14

Despacho

•20/10/2020, 11:39