Execução Fiscal 1000520-80.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 329.790,70

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MENDES FERREIRA

OAB/MT 28256·CPF·Representa: Réu

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT 24941·CPF·Representa: Réu

ALICE DE ALMEIDA BARRETO

OAB/SP 455322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROMILDO PEROTTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:48

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 11:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:21

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/05/2026, 17:30

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:07

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 11:50

Decisão

•09/12/2025, 11:49

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legal

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03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:48

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 11:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:58

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:08

Determinada diligência

30/01/2025, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 15:08

Embargos de declaração não acolhidos

30/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

17/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2024, 14:00

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:20

Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:21

Conclusos para decisão

21/08/2024, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:46

Juntada de comunicação entre instâncias

29/11/2023, 18:37

Juntada de comunicação entre instâncias

21/08/2023, 16:26

Juntada de comunicação entre instâncias

16/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/05/2023, 16:11

Juntada de comunicação entre instâncias

27/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:44

Decorrido prazo de ROMILDO PEROTTO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 07:32

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 13:31

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Objeção de não-executividade (prefere-se esse termo ao “exceção de pré-executividade”) oposta por ROMILDO PEROTTO. Alega-se, em síntese, que a parte-executada teve seu nome inscrito em dívida, originando a CDA n.º 2017470336, originado do Auto de Infração n.° 118030/2009, segundo consta pelo “desmatamento a corte raso 100,1936 ha de formação nativa fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade competente, e por destruir ou danificar 1,4530 ha de v

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:59

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Objeção de não-executividade (prefere-se esse termo ao “exceção de pré-executividade”) oposta por ROMILDO PEROTTO. Alega-se, em síntese, que a parte-executada teve seu nome inscrito em dívida, originando a CDA n.º 2017470336, originado do Auto de Infração n.° 118030/2009, segundo consta pelo “desmatamento a corte raso 100,1936 ha de formação nativa fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade competente, e por destruir ou danificar 1,4530 ha de v

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 19:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

06/02/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 10:00

Conclusos para despacho

07/01/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/10/2020, 21:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 16:38

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 23:48

Conclusos para decisão

23/07/2020, 23:48

Decisão

•30/01/2025, 15:08

Decisão

•30/01/2025, 15:08

Despacho

•17/11/2024, 14:00

Despacho

•17/11/2024, 14:00

Documento de comprovação

•13/11/2024, 14:37

Decisão

•12/11/2024, 17:44

Decisão

•12/11/2024, 17:44

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•21/05/2024, 18:18

Decisão

•12/12/2023, 16:46

Documento de comprovação

•29/11/2023, 18:37

Documento de comprovação

•16/08/2023, 15:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/12/2025, 11:50

Decisão

•09/12/2025, 11:49

Decisão

•30/01/2025, 15:08

Decisão

•30/01/2025, 15:08

Despacho

•17/11/2024, 14:00

Despacho

•17/11/2024, 14:00

Documento de comprovação

•13/11/2024, 14:37

Decisão

•12/11/2024, 17:44

Decisão

•12/11/2024, 17:44

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•16/07/2024, 14:25

Decisão

•21/05/2024, 18:18

Decisão

•12/12/2023, 16:46

Documento de comprovação

•29/11/2023, 18:37

Documento de comprovação

•16/08/2023, 15:50

Documento de comprovação

•27/04/2023, 16:18

Decisão

•21/03/2023, 19:30

Decisão

•27/07/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 12:26

Decisão

•11/08/2020, 16:38