Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-57.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000905-57.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000905-57.2022.8.11.0091.. AUTOR: PAULO CORES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se ação ordinária de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Paulo Cores contra Estado de Mato Grosso. Relata que fora lavrado o auto de infração n° 133456 e termo de embargo n° 123789, em virtude de suposto desmate de 190,4 hectares de vegetação nativa, sendo 14,3 em área de reserva legal e 176,14 fora da reserva legal, sendo arbitrado multa de R$: 247.640,000 com fundamento nos art. 70 da Lei 9.605/1998 c/c artigos 51 e 52 do Decreto Lei 6.514/2008. Que em 2021 procedeu com a regularização ambiental junto à SEMA, obtendo a aprovação do CAR, assinando o termo de compromisso para regularização do passivo. Entende que houve a ocorrência da prescrição punitiva, face a paralisação do processo administrativo por período superior à 03 (três) anos, o que, somado com a adesão ao programa de recuperação ambiental, devem ser anulados a multa e o embargo. Entendendo presentes os requisitos, pugnou pela suspensão da cobrança da multa e do termo de embargo nº 123789. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas ao id: 3490269. Instado a se manifestar, o requerido manifestou ao id: 105668471, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela. Os autos foram declinados a este Juízo, em razão da área pertencer a este Município (id: 115612594). Em manifestação de id: 116678433, o Estado requerido reiterou a manifestação pelo indeferimento do pedido de tutela. É o relato do necessário. Decido. Pois bem Frise-se, de início, que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão do Auto de Infração n. 133456, e do Termo de Embargo n. 123789, bem como os efeitos deles todos decorrentes, determinando-se ao requerido que retire a propriedade e o nome do proprietário de eventual lista de propriedades embargadas. Os documentos que instruem a inicial não indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Não obstante os argumentos despendidos pela parte requerente, em análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro, nos documentos que acompanham a inicial, a boa aparência do direito e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11/01/2017, em razão de suposto desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 133456, com imposição da penalidade de multa, além do Termo de Embargo, sendo que somente em 12/04/2021 fora proferida decisão administrativa mantendo a multa e o embargo. Nesses termos, aponta que, além da ocorrência da prescrição, a manutenção do embargo é ilegal, uma vez que a área de reserva legal se encontra regular e preservada, em decorrência da aprovação da CAR, aprovado em 2021. Inobstante a aprovação da CAR, verifica-se que há considerações de ausência de um quantitativo de 420,792 m³ de reposição florestal a ser comprovada, conforme transcrição abaixo: “Em análise foram identificados desmates de 202,2741 hectares nos anos de 2016, 2017 e 2019, em área de vegetação nativa e área de preservação permanente, todos em área de floresta. Considerando que o imóvel está no bioma floresta a reposição florestal a ser comprovada é um total de 16.181,928 m³. O cadastrante/interessado apresentou comprovação da reposição florestal de 15.671,1360 m³, faltando um quantitativo de 420,792 m³”. Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. No caso, observa-se que os argumentos e documentos colacionados pela parte requerente não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, porquanto produzidos em processo administrativo que goza de presunção de veracidade de seus atos, não restando caracterizado, neste momento, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade, havendo, portanto, a necessidade de se aguardar a instrução do feito para melhor análise e esclarecimento dos argumentos e dos documentos constantes na inicial. Dessa forma, nessa fase processual, não restou demonstrado pela requerente equivocada interpretação e/ou aplicação de norma jurídica pela Administração Pública que culminou na aplicação da multa que ora pretende ver suspensa (legalidade), tampouco que os fatos alegados por ela – Administração Pública – não ocorreram (veracidade). Deflui, portanto, que o ato administrativo impugnado encontra-se, a princípio, acobertado do atributo da legitimidade, bem assim obedeceu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais informam toda e qualquer atuação administrativa. Portanto, restando caracterizado por meio da documentação apresentada que foram observados os requisitos acima expostos, o qual ratifica a presunção de veracidade que possui o procedimento, torna-se inconcebível a concessão de liminar nesta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação, eis que, a causa versa sobre direitos indisponíveis, que não admitem auto composição (art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 29 de junho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)