Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002082-03.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

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Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/05/2025, 18:37

Processo Desarquivado

30/05/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:15

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/05/2025, 18:37

Processo Desarquivado

30/05/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:33

Documentos

Certidão

•31/10/2024, 08:15

Decisão

•04/09/2024, 14:48

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legal

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Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/11/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 14:48

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Recebidos os autos

13/05/2024, 12:34

Juntada de certidão da contadoria

13/05/2024, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/05/2024, 11:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 11:34

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 17:17

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:49

Publicado Intimação em 07/12/2023.

09/12/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

09/12/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:37

Alterado o assunto processual

05/12/2023, 15:37

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:25

Juntada de certidão da contadoria

14/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/11/2023, 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/11/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 18:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 17:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:05

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:19

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 06:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:32

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:01

Juntada de certidão da contadoria

30/08/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/08/2023, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/08/2023, 18:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.

11/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Intime-se a parte exequente, para querendo, manifestar-se com relação à impugnação apresentada ao id. 125464065. Empós, ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, com base na sentença/acórdão proferida(os), elabore o cálculo do débito exequendo, acostando aos autos o demonstrativo detalhado do cálculo realizado, prosseguindo-se a fase executiva pelo valor a ser indicado pelo Contador. Com o cálculo apresentado, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 15:39

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:32

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002082-03.2020.8.11.0002.. REPRESENTANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Manifestada a concordância com o cálculo ou não impugnado o memorial/valor apresentado, retornem os autos conclusos para homologação. Impugnada a execução pelo executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:08

Conclusos para decisão

28/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/04/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 09:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 09:39

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:50

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002082-03.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de processo sentenciado (id. n. 28304742 – pág. 1 a 28304744 – pág. 8). Interposto recurso de apelação pelo Município de Várzea Grande (id. n. 28304744 – pág. 10), que fora desprovido, consoante deliberado no venerando Acórdão imbricado ao id. n. 9

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

22/03/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002082-03.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Conforme decisão da Exma. Lúcia Peruffo (id. 92504185) foi RECONHECIDA a INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal para processar e julgar o recurso, razão pela qual os autos retornaram ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo, assim, julgado o recurso interpo Intimação - DECISÃO

22/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 16:46

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:37

Juntada de ementa

15/08/2022, 13:37

Juntada de acórdão

15/08/2022, 13:37

Juntada de acórdão

15/08/2022, 13:37

Juntada de acórdão

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2022, 13:37

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:37

Juntada de decisão

15/08/2022, 13:37

Juntada de intimação

15/08/2022, 13:37

Juntada de despacho

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:37

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 13:37

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 13:37

Juntada de despacho

15/08/2022, 13:37

Juntada de intimação de pauta

15/08/2022, 13:37

Juntada de despacho

15/08/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 19:05

Conclusos para decisão

11/02/2020, 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/02/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 15:50

Conclusos para decisão

23/01/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 15:06

Decisão

•04/09/2024, 14:48

Despacho

•25/04/2024, 18:00

Despacho

•25/04/2024, 17:59

Despacho

•30/10/2023, 18:16

Decisão

•08/08/2023, 15:39

Decisão

•06/07/2023, 10:08

Execução de cumprimento de sentença

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Decisão

•22/03/2023, 14:47

Decisão

•21/03/2023, 17:30

Acórdão

•21/06/2022, 09:19

Todos os documentos(23)

Certidão

•31/10/2024, 08:15

Decisão

•04/09/2024, 14:48

Decisão

•04/09/2024, 14:48

Despacho

•25/04/2024, 18:00

Despacho

•25/04/2024, 17:59

Despacho

•30/10/2023, 18:16

Decisão

•08/08/2023, 15:39

Decisão

•06/07/2023, 10:08

Execução de cumprimento de sentença

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Documento de comprovação

•19/04/2023, 15:25

Decisão

•22/03/2023, 14:47

Decisão

•21/03/2023, 17:30

Acórdão

•21/06/2022, 09:19

Acórdão

•21/06/2022, 09:19

Acórdão

•15/06/2022, 20:13

Despacho

•03/08/2021, 18:53

Decisão

•30/07/2021, 09:39

Despacho

•18/06/2021, 15:05

Despacho

•26/07/2020, 19:47

Despacho

•18/02/2020, 19:05

Decisão

•10/02/2020, 15:50