Cumprimento de sentença 1012130-69.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012130-69.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1012130-69.2018.8.11.0041 SENTENÇA VALDINEIA LUCIA PROENCA propôs ação de cobrança de diferença de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico em 29 de maio de 2017, o que resultou na incapacidade parcial permanente. Tentativa de conciliação infrutífera. A parte ré contestou a ação requerendo, preliminarmente, a inclusão da seguradora Líder no polo passivo da demanda e arguindo a preliminar de ausência de laudo do IML. No mérito, defende a improcedência do pedido de revisão do pagamento administrativo ante o pagamento proporcional ao dano corporal sofrido. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Sobreveio decisão saneadora afastando as preliminares arguidas em sede de contestação e deferindo a produção de prova pericial. Incluído os autos no Mutirão DPVAT, sobreveio a juntada do laudo pericial ao ID 125256657, com expressa concordância das partes acerca de seus termos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VALDINEIA LUCIA PROENCA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Superadas as preliminares arguidas e sendo despicienda a produção de outras provas, eis que a avaliação médica acostada aos autos foi realizada com a anuência das partes e é prova técnica conclusiva, passo ao julgamento antecipado da lide. Mérito A lei de regência da matéria tratada nos autos será aquela em vigor na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei 6.194/1974, a vítima de acidente automobilístico faz jus a indenização securitária, em caso de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo suficiente como prova, a demonstração do sinistro e dano dele decorrente. O acidente automobilístico está comprovado por meio de boletim de ocorrência e prontuário médico. A indenização do Seguro/DPVAT deve se basear no grau de invalidez da vítima, bastando o reconhecimento pelo expert da invalidez permanente para assegurar à vítima o pagamento do valor indenizatório. A perícia, realizada por médico perito da Central de Conciliação e Mediação desta Capital, com a anuência das partes, concluiu que a parte autora possui lesão no pé esquerdo computada em 50% (ID 125256657). Neste caso, para lesão em um dos pés o percentual é de 50%. Dessa forma, 50% de 50% corresponde a 25%, devendo o pagamento da indenização respeitar a proporcionalidade da lesão. Provada a incapacidade e o acidente automobilístico surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, acrescida da redação da Lei n. 11.482/2007, estabelece que, para as hipóteses de invalidez permanente, como é o caso dos autos, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do valor indenizatório. Deste modo, a indenização deve corresponder a 25% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), incidindo sobre esse valor a correção monetária e juros de mora. No caso, a autora receber administrativamente a quantia de R$675,00. Portanto, abatendo a quantia recebida a autora faz jus, ainda, ao recebimento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT referente ao sinistro ocorrido em 29 de maio de 2017. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, consoante a Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Relativo à correção monetária, deverá incidir a partir do momento em que o pagamento do benefício passou a ser devido, aplicando-se os índices do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente com resolução de mérito os pedidos da ação proposta por VALDINEIA LUCIA PROENCA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, para condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT o montante de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devidamente corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1012130-69.2018.8.11.0041 Vistos e etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2023, das 12:00 horas às 14:00horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais o Dr. Odenil Miranda de França, Dra. Gabrielle Chaves de Souza, Dr. Luiz Augusto Altomare Castrillon e Dr. Thiago Aquino Antunes Maciel, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago/depositado. 11- Havendo perícia agenda, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1012130-69.2018.8.11.0041 Vistos e etc. A autora postula pela designação de nova data para a realização da perícia, nesta urbe, informando que se deslocará até a capital para a realização do exame pericial. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, médico, com endereço profissional na Rua 24 de Outubro, n°827, sala 8, galeria 24 de outubro, Bairro Popular, Nesta Capital, telefone: 65 9972-1818, e-mail:[email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso. Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Como a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, esta deverá ser rateada proporcionalmente entre as partes. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da AJG, a sua cota-parte deverá ser paga pela ré se a ação for julgada procedente. Porém, o Estado deverá arcar com a cota-parte da autora caso a ação seja julgada improcedente. Intime-se a ré para efetuar o pagamento de 50% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente técnico. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia. Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIA LUCIA PROENCA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIA LUCIA PROENCA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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