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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 176.939,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI em 06/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)