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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Arenápolis

Partes do Processo

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARENAPOLIS-MT

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de JOSE MAURO FIGUEIREDO em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MAURO FIGUEIREDO em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/07/2022.

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