Procedimento Comum Cível 1010921-65.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010921-65.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1010921-65.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A Embargante/ DUNAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 114022473, alegando que resta caracterizada a necessidade de se esclarecer obscuridade na parte dispositiva, determinando se em face de JURUENA o processo foi extinto com ou sem resolução do mérito, especialmente por ser aplicado dispositivos diferentes. Nessa mesma toada, necessário esclarecer qual valor devido pelos vencidos à título de honorários, razão pela qual protesta pelo conhecimento dos declaratórios e acolha o pedido formulado para que não haja prejuízos para a certeza jurídica da decisão prolatada por Vossa Excelência. De fato, a sentença merece o devido reparo, tendo em vista que constou no dispositivo a improcedência quanto ao pedido inicial “em desfavor de JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A e DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.”, e acolheu a “preliminar de ilegitimidade passiva, para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, com relação ao Requerido JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.” Quando na verdade deveria constar apenas a improcedência dos pedidos em desfavor da Requerida DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. Sendo assim, a Autora deverá pagar à DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. E à Requerida JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. o importe de fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela Autora, para excluir do dispositivo a improcedência dos pedidos em desfavor da Requerida JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 1.010, § 1º do CPC, intimando os Requeridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID. 115443703, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUNAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)