Interdição/Curatela 1037073-82.2020.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1037073-82.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE 1ª PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do SENTENÇA Autora: REQUERENTE: THAYSA CAMILLA DA SILVA CABRAL Parte Requerida: REQUERIDO: REUBERN FABIANO DA SILVA CABRAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: THAYSA CAMILLA DA SILVA CABRAL, COMO CURADOR (A), DO INTERDITADO (A): REUBERN FABIANO DA SILVA CABRAL, PARA: EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADA, E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, (CF. ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO, PORTANTO, O CURADOR (A) SE RESPONSABILIZAR, AINDA, PELOS CUIDADOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE DO (A) CURATELADO (A) E SEU BEM-ESTAR (SAÚDE E SUBSISTÊNCIA), (ART. 758 DO CPC). SENDO TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO CURATELADO (A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO (A), SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: Pelo exposto, e mais que dos autos consta, decreto a interdição de Reubern Fabiano da Silva Cabral até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua irmã Thaysa Camilla da Silva Cabral, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC e 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizará, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade do curatelado e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (irmã do interditado) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 12 de junho de 2023. Marya Santana de Souza Gestora Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Ferreira Mendes, S/Nº, Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.049-905 - TELEFONE: ( 65) 3648-6000. Intimação - Processo: Processo: Numero: 1037073-82.2020.8.11.0041 Parte

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037073-82.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: THAYSA CAMILLA DA SILVA CABRAL REQUERIDO: REUBERN FABIANO DA SILVA CABRAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição movida por Thaysa Camilla da Silva Cabral em face de Reubern Fabiano da Silva Cabral, ambos qualificados nos autos. Afirma que a mãe do requerido concorda com o pedido apresentado nesta demanda e que o pai do requerido, Sr. Francisco de Assis Cabral, faleceu em 27/07/2020. Informa, ainda, que o requerido possui uma filha menor. Vindicou ao final, a procedência da ação, para fins de que seja decretada a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. O pedido veio instruído com documentos. Por decisão de ID. 37008382 foi nomeada a autora curadora provisória do requerido, bem ainda, determinada outras providências. Relatório de estudo social juntado no ID. 44810671. Manifestação pela autora encartada no ID. 114464971. Contestação por negativa geral encartada no ID. 116179653. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação, ID. 116442600. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a autora, irmã do interditando, objetiva a curatela deste, com sua nomeação como curadora, ao argumento de que o curatelando está impossibilitado de reger sua pessoa e bens. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que o demandado não apresenta condições de reger sua vida, uma vez que se vislumbra do laudo médico juntado no ID. 36680351 - Pág. 1 que ele é portador de quadro de retardo do desenvolvimento neuropsicomotor (RDNPM), possuindo dificuldade de aprendizagem associado a incapacidade de responder por seus atos. Corroborando, evola-se do estudo interprofissional realizado pela assistente social que o demandado “(...) não tem total discernimento do seu quadro clinico, mas tem ciência de que necessita de medicações e acompanhamento da mãe ou da irmã para algumas atividades diária”, ID. 44810671. Diga-se, ainda, que a autora é legitimada ativa para requerer a curatela do demandado, nos termos do artigo 747, II, do CPC/2015, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que a exerça, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses do curatelado, tal como já vem fazendo. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa do curatelando, o qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil, por si só, necessitando de auxílio. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor que ora se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E/OU CURATELA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado pelas provas produzidas que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe, devendo, entretanto, se limitar a tais atos, nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84 e 85 da Lei Federal 13.146/15. Rejeitada a preliminar e provido em parte o recurso. (TJMG; APCV 1.0701.16.007891-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018) A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que o requerido deve ser submetido à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistido em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, bens e realizar tratamento de saúde. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que o curatelando apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. Pelo exposto, e mais que dos autos consta, decreto a interdição de Reubern Fabiano da Silva Cabral até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua irmã Thaysa Camilla da Silva Cabral, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC e 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizará, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade do curatelado e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (irmã do interditado) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. P.I.C. (assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador (CIA n. 0033129-38.2023.8.11.0000)

13/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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