Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020445-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 76.160,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

MINERACAO ARICA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP 206593·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP 183531·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MINERACAO ARICA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINERACAO ARICA LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/05/2026, 01:21

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 01:21

Juntada de Alvará

08/05/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47886889

05/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:38

Expedido alvará de levantamento

12/03/2026, 13:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/05/2026, 01:21

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 01:21

Juntada de Alvará

08/05/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47886889

05/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 07/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 13:34

Decisão

•12/03/2026, 13:34

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legal

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08/04/2026, 02:38

Expedido alvará de levantamento

12/03/2026, 13:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/10/2025, 13:06

Processo Desarquivado

20/10/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 23:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:33

Expedição de Ofício de RPV

11/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/08/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:16

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/07/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:45

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2025, 22:37

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:05

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 16:05

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:14

Processo Desarquivado

24/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/01/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:31

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:57

Devolvidos os autos

06/12/2024, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 04:29

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 04:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.

06/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

06/03/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:44

Conclusos para decisão

25/10/2023, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/10/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 23:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 18:25

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 09:49

Julgado improcedente o pedido

09/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:04

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 08:17

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1020445-47.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: MINERACAO ARICA LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a alegada alteração da CDA, ante o principio da não-surpresa, bem como para que se manifeste sobre especificação de provas que ainda pretenda produzir, justificando sua necessidade. De igual modo, intimo a Fazenda Pública para

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:33

Decorrido prazo de MINERACAO ARICA LTDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:00

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de outros documentos

20/12/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 13:35

Juntada de comunicação entre instâncias

19/12/2022, 10:05

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:34

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:56

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:25

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:21

Distribuído por dependência

02/06/2022, 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2022, 16:21

Decisão

•21/07/2025, 12:45

Decisão

•21/07/2025, 12:45

Contrarrazões

•05/02/2025, 22:37

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Cumprimento de sentença

•23/01/2025, 16:42

Outros documentos

•23/01/2025, 16:42

Outros documentos

•23/01/2025, 16:42

Cumprimento de sentença

•23/01/2025, 16:32

Outros documentos

•23/01/2025, 16:32

Outros documentos

•23/01/2025, 16:32

Acórdão

•11/10/2024, 14:04

Recurso de sentença

•21/03/2024, 13:09

Todos os documentos(22)

Decisão

•12/03/2026, 13:34

Decisão

•12/03/2026, 13:34

Decisão

•21/07/2025, 12:45

Decisão

•21/07/2025, 12:45

Contrarrazões

•05/02/2025, 22:37

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Cumprimento de sentença

•23/01/2025, 16:42

Outros documentos

•23/01/2025, 16:42

Outros documentos

•23/01/2025, 16:42

Cumprimento de sentença

•23/01/2025, 16:32

Outros documentos

•23/01/2025, 16:32

Outros documentos

•23/01/2025, 16:32

Acórdão

•11/10/2024, 14:04

Recurso de sentença

•21/03/2024, 13:09

Sentença

•27/02/2024, 17:34

Sentença

•27/02/2024, 17:34

Sentença

•09/10/2023, 09:49

Despacho

•22/03/2023, 11:50

Decisão

•22/11/2022, 16:34

Despacho

•20/10/2022, 17:56

Decisão

•22/09/2022, 16:45