Cumprimento de sentença 1010316-66.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010316-66.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010316-66.2023.8.11.0002.. RECLAMANTE: MARIA DA PENHA ALVES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória onde a parte reclamante narra que adquiriu passagens aéreas para o dia 08/11/2022, para viagem com origem em Nova York/EUA e destino final em Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 3.959,00. Contudo, foi necessário remarcar a viagem para o dia 02/02/2023, pelo custo adicional de R$ 1.684,00. Diz que na nova data, despachou sua bagagem sem intercorrências e foi uma das primeiras passageiras a embarcar pois estava se locomovendo com o auxílio de cadeira de rodas em razão de uma queda, porém, um dos colaboradores da reclamada lhe informou que precisaria se retirar da aeronave e sem entender o ocorrido, questionou o motivo, mas nada foi esclarecido, sendo exposta a situação constrangedora. Em razão da solicitação, informa que pegou os seus pertences e após sair da aeronave foi até o guichê da reclamada e obteve a informação de que sua passagem havia sido cancelada e, ao entrar em contato com a agência de viagens, foram emitidos novos bilhetes pelo valor de R$ 4.380,60. Diante do cancelamento irregular de suas passagens, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.380,60 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A reclamada apresentou contestação aduzindo que o bilhete foi adquirido no dia 11/10/2022, via agência de viagens e que no dia 02/02/2023 a reserva foi cancelada pela agência. Assim sustenta a regularidade de sua conduta e pugna pela improcedência da ação. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, a dilação probatória é despicienda, de modo que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito. Incialmente, destaco que a relação jurídica discutida possui natureza consumerista, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, preenchidos os requisitos do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, tendo a parte reclamada o dever de comprovar a regularidade de sua conduta. Mediante análise do conjunto fático probatório verifico que a parte reclamada não logra êxito em comprovar o cancelamento da passagem adquirida pela parte reclamante, já que se limitou a apresentar meras telas sistêmicas produzidas de forma unilateral. Ademais, a reclamada permitiu a realização o check-in e emitiu os respectivos bilhetes para embarque (id. 113137139) bem como realizou o despacho da bagagem (id. 113137139). Friso que não houve contestação específica quanto aos respectivos documentos comprobatórios. Pela mesma razão, tornou-se incontroverso nos autos que foi realizado o embarque e que, posteriormente a reclamante foi convidada a ser retirar da aeronave. Deste modo, não cumprindo com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, imperioso reconhecer a prática de ato ilícito derivado da falha na prestação dos serviços contratados e esperados pela reclamante. Cumpre ressaltar que, no caso incide a responsabilidade objetiva já que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Passando à análise dos danos materiais provocados em decorrência da conduta irregular praticada pela reclamada, vejo que diante do impedimento de realização da viagem, sem justo motivo, a reclamante foi compelida a adquirir novas passagens pelo custo de R$ 4.380,60 (id. 113137140/ 113137993). Destaco ainda que não foi demonstrada a realização e conclusão do alegado procedimento de reembolso da passagem dita como cancelada pela agência, na mesma data programada para o embarque. Assim, verifica-se que em decorrência da conduta da parte reclamada, a parte reclamante sofreu prejuízo material no valor total de R$ 4.380,60, o qual deve ser indenizado, conforme disposto nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, merece ele acolhimento, sendo ele caracterizado na modalidade in re ipsa, em decorrência da falha na prestação do serviço da Reclamada. Ora, além do vexame de ser convidada a se retirar da aeronave, após submeter-se à regular realização de check-in e despacho de sua bagagem, foi obrigada a buscar auxílio para a aquisição de novas passagens. Assim, os fatos narrados na petição inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e transtorno do dia a dia, ocasionando lesão aos direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, atenta aos critérios traçados pela doutrina e pela jurisprudência para sua fixação (a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, opino por JULGAR PROCEDENTE a ação para condenar a parte reclamada: 1) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos) a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405, CC). 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 a ser corrigido monetariamente pelo INPC, calculado desde a prolação desta sentença e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao M.M. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em caso de pagamento do valor da condenação/transação, com a concordância da parte credora, sendo necessária a expedição de alvará judicial, fica desde já autorizada a sua expedição, observando-se em caso de transferência para a conta do(a) patrono(a) a existência de cláusula conferindo poderes para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório. Preclusas as vias recursais e, nada sendo requerido, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)