Procedimento Comum Cível 0046845-33.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 675.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ISOLINA CHAVAGLIA PIMENTEL

CPF

Autor

ISABEL MONTEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

ISLENA JUSTINIANO

CPF

Autor

HERMINIA RAMOS DE SOUZA NASCIMENTO

CPF

Autor

HERMELINDA DE SOUZA EL HAGE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Autor

JULYANA LANNES ANDRADE

OAB/MT 19398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ISOLINA CHAVAGLIA PIMENTEL

CPF

Autor

ISABEL MONTEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

ISLENA JUSTINIANO

CPF

Autor

HERMINIA RAMOS DE SOUZA NASCIMENTO

CPF

Autor

HERMELINDA DE SOUZA EL HAGE

CPF

Autor

FRANCELINA VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO EUGENIO PEREIRA

CPF

Autor

ETELVINA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

EURIDES PAES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELEUTERIA ZUITA DE FRANCA DIAS

CPF

Autor

EMILIA SEBASTIANA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EROTILDES JOSEFA ALMEIDA DA CRUZ

CPF

Autor

ELZILA ANA DA CRUZ NAZARIO

CPF

Autor

EDENISE FERREIRA MENDES

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

HERMELINDA VIANA DE SOUZA ARRUDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2026, 21:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:22

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 13:58

Decorrido prazo de EURIDES PAES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ETELVINA ALVES FERREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO PEREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMELINDA DE SOUZA EL HAGE em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCELINA VIEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMINIA RAMOS DE SOUZA NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISLENA JUSTINIANO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISABEL MONTEIRO MAGALHAES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISOLINA CHAVAGLIA PIMENTEL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ETELVINA ALVES FERREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

21/01/2026, 21:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:22

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•21/06/2025, 09:49

Despacho

•21/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de EURIDES PAES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ETELVINA ALVES FERREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO PEREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMELINDA DE SOUZA EL HAGE em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCELINA VIEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMINIA RAMOS DE SOUZA NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISLENA JUSTINIANO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISABEL MONTEIRO MAGALHAES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISOLINA CHAVAGLIA PIMENTEL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ETELVINA ALVES FERREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de EURIDES PAES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCELINA VIEIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMELINDA DE SOUZA EL HAGE em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO PEREIRA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de HERMINIA RAMOS DE SOUZA NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de ISLENA JUSTINIANO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ISABEL MONTEIRO MAGALHAES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ISOLINA CHAVAGLIA PIMENTEL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ELZILA ANA DA CRUZ NAZARIO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EDENISE FERREIRA MENDES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EROTILDES JOSEFA ALMEIDA DA CRUZ em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EMILIA SEBASTIANA GONCALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ELEUTERIA ZUITA DE FRANCA DIAS em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EDENISE FERREIRA MENDES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EROTILDES JOSEFA ALMEIDA DA CRUZ em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ELZILA ANA DA CRUZ NAZARIO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de EMILIA SEBASTIANA GONCALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de ELEUTERIA ZUITA DE FRANCA DIAS em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

21/06/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

21/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 09:49

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:22

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:23

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: EDENISE FERREIRA MENDES e OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial na Apelação Cível n. 0046845-33.2013.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal r

23/03/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/11/2021, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

10/01/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2020, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

31/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

23/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2018, 01:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

07/08/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/08/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/03/2016, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2015, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/06/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/05/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

25/05/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2015, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:43

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

14/05/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/05/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/05/2015, 01:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

06/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/05/2015, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/04/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/12/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/11/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2014, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2014, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2014, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/05/2014, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/04/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

04/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/11/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2013, 02:28

Acórdão

•13/02/2025, 16:39

Despacho

•04/11/2024, 15:29

Despacho

•29/10/2024, 14:15

Despacho

•29/10/2024, 14:15

Decisão

•16/08/2024, 03:10

Certidão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Certidão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Todos os documentos(41)

Despacho

•21/06/2025, 09:49

Despacho

•21/06/2025, 09:49

Acórdão

•13/02/2025, 16:39

Despacho

•04/11/2024, 15:29

Despacho

•29/10/2024, 14:15

Despacho

•29/10/2024, 14:15

Decisão

•16/08/2024, 03:10

Certidão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Certidão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Acórdão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Despacho

•15/08/2024, 18:40

Despacho

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Despacho

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Decisão

•15/08/2024, 18:40

Sentença

•15/08/2024, 18:40

Sentença

•15/08/2024, 18:39

Decisão

•15/08/2024, 18:39

Certidão

•30/06/2023, 14:59

Certidão

•16/06/2023, 18:45

Decisão

•22/03/2023, 14:24

Decisão

•12/12/2022, 10:14

Acórdão

•29/09/2022, 16:31

Acórdão

•29/09/2022, 16:31

Acórdão

•29/09/2022, 16:27

Decisão

•15/07/2022, 19:29

Decisão

•15/12/2021, 13:27

Despacho

•31/03/2021, 16:48

Decisão

•29/01/2021, 15:56

Decisão

•27/08/2019, 09:04

Despacho

•02/07/2019, 14:17

Decisão

•30/04/2019, 11:26