Apelação Cível 1000191-49.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 234.500,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERCIO GUERRA SILVA

OAB/BA 38367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Reu

SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/04/2025, 09:52

Baixa Definitiva

02/04/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 01/04/2025

02/04/2025, 08:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 18:38

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de certidão

05/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/04/2025, 09:52

Baixa Definitiva

02/04/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 01/04/2025

02/04/2025, 08:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•13/02/2025, 18:19

Despacho

•11/07/2024, 11:26

02/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2025, 18:38

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de certidão

05/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão

10/12/2024, 17:49

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

04/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão

04/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

02/12/2024, 18:52

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de certidão

22/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 19:40

Deliberado em Sessão - Adiado

10/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de certidão

10/10/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:00

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2024, 10:16

Publicado Intimação de Acórdão em 10/06/2024.

11/06/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:02

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

21/05/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 19:37

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2024, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 01:10

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:28

Publicado Intimação de pauta em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de certidão

30/11/2023, 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2023, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:14

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 14:05

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:11

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:17

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/10/2023, 13:17

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/08/2023, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 15:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/08/2023, 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:03

Decorrido prazo de SCHUMACHER TRANSPORTES LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:42

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:57

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/04/2023, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de certidão

11/04/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 21:10

Conclusos para decisão

07/11/2022, 21:07

Juntada de Certidão

07/11/2022, 16:46

Juntada de Certidão

07/11/2022, 16:46

Recebidos os autos

31/10/2022, 14:16

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 14:16

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 17:02

Intimação de Acórdão

•06/06/2024, 17:02

Acórdão

•06/06/2024, 15:18

Recurso de sentença

•20/05/2022, 14:37

Sentença

•30/03/2022, 17:02

Despacho

•03/10/2019, 10:22

Despacho

•30/09/2019, 09:46

Decisão

•03/06/2019, 16:22

Decisão

•21/03/2017, 15:21

Decisão

•24/01/2017, 15:21

Documento de comprovação

•16/01/2017, 15:33

Documento de comprovação

•16/01/2017, 15:33