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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.850.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(62)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ GRESPAN em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Publicado Acórdão em 29/11/2022.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

Sentença desconstituída

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)