Procedimento Comum Cível 1006625-80.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 38.693,10

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2024, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 16:24

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:24

Juntada de Alvará

07/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:10

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

10/06/2024, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 16:24

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:24

Juntada de Alvará

07/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 01:10

Recebidos os autos

04/06/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 04/06/2024

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 17:27

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 22:38

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:10

Processo Desarquivado

16/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:26

Juntada de Ofício

22/08/2023, 14:26

Juntada de Ofício

22/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:47

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006625-80.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial e determino seu processamento. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Com relação à obrigação de fazer, intime-se ainda a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

17/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/06/2023, 17:34

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono o presente feito para intimação da parte autora para, querendo, adotar as providências que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:01

Juntada de Ofício

28/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:03

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006625-80.2019.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação para concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria – Auxílio Acompanhante, ajuizada por MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a p

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:32

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 16:32

Conclusos para decisão

22/09/2022, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:22

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/08/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 17:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/02/2022, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2021, 13:46

Conclusos para decisão

01/03/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:35

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 08:23

Publicado Intimação em 22/01/2021.

30/01/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2020 23:59.

18/11/2020, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2020, 15:42

Suscitado Conflito de Competência

21/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição

09/01/2020, 16:10

Conclusos para decisão

09/01/2020, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/01/2020, 07:29

Declarada incompetência

08/01/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 17:47

Conclusos para despacho

07/01/2020, 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 21:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2019, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2019, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:21

Publicado Despacho em 11/12/2019.

11/12/2019, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 15:47

Publicado Intimação em 09/12/2019.

10/12/2019, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 23:59

Juntada de Petição de Petição

09/12/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2019, 09:01

Conclusos para despacho

06/12/2019, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO (241)

05/12/2019, 16:37

Declarada incompetência

05/12/2019, 08:34

Conclusos para julgamento

04/12/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 14:18

Conclusos para despacho

31/10/2019, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 11:02

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 01:26

Publicado Despacho em 17/10/2019.

17/10/2019, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 03:33

Conclusos para decisão

13/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/09/2019, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2019, 15:04

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE BARROS NETO em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:54

Publicado Intimação em 29/08/2019.

30/08/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

27/08/2019, 14:36

Publicado Decisão em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 09:14

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2019, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2019, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2019, 12:24

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 06:17

Publicado Despacho em 19/06/2019.

19/06/2019, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 05:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 15:02

Conclusos para decisão

17/06/2019, 14:04

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 14:04

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 17:50

Sentença

•16/04/2024, 17:50

Decisão

•07/12/2023, 22:38

Decisão

•22/06/2023, 17:27

Execução de cumprimento de sentença

•07/06/2023, 17:34

Sentença

•22/03/2023, 16:32

Despacho

•11/08/2022, 17:12

Decisão

•22/02/2022, 17:26

Outros documentos

•17/02/2022, 16:18

Decisão

•10/03/2021, 13:46

Expediente

•01/03/2021, 09:35

Decisão

•21/07/2020, 00:06

Decisão

•08/01/2020, 17:47

Outros documentos

•14/12/2019, 11:36

Despacho

•07/12/2019, 09:01

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Sentença

•16/04/2024, 17:50

Sentença

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•17/02/2022, 16:18

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Expediente

•01/03/2021, 09:35

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•21/07/2020, 00:06

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•08/01/2020, 17:47

Outros documentos

•14/12/2019, 11:36

Despacho

•07/12/2019, 09:01

Decisão

•05/12/2019, 08:34

Despacho

•01/11/2019, 16:38

Despacho

•15/10/2019, 16:14

Decisão

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Despacho

•17/06/2019, 15:02