Execução de Título Extrajudicial 1015647-31.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015647-31.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015647-31.2020.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Matogrossense - Sicoob Cerrado MT. Executados: Luiz Carlos Alexandrino Neves e Outro. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CERRADO MATOGROSSENSE - SICOOB CERRADO MT, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de LUIZ CARLOS ALEXANDRINO NEVES ME e LUIZ CARLOS ALEXANDRINO NEVES, ambos com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja determinado a consulta de bens da parte executada, via sistema “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando os autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, não sendo localizados nas contas bancárias, valores suficientes para liquidar a dívida, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens dos devedores passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no petitório de (Id.121701664) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Ademais, analisando o requerido na manifestação de (Id.121701664, pág.03, item ‘5’), hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino à Serventia que expeça ofício ao INDEA-MT, para que, no prazo de (10) dez dias, informe ao Juízo a quantidade de semoventes registrados sob a propriedade da parte executada e onde se encontram, se houver. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR –INDISPONBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO INDEA-MT – VIABILIDADE –NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO –SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão dos cartões de crédito em nome do devedor viola o princípio da dignidade humana. O provimento 39/2014 do CNJ e o 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. A pesquisa de semoventes em nome dos devedores no INDEA/MT demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais” (TJ-MT 10110029820228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifo nosso). De outro prisma, ponderando o pleito exequendo formulado no (Id.121701664, pág.02 – itens ‘2’ e ‘3’), no que concerne ao pedido de expedição de ofício ao Mato Grosso e Previdência (MTPREV), bem como, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de que se obter informações acerca de eventuais benefícios assistenciais ou previdenciários, percebidos pelos executados, e vínculos formais de emprego, não verifico como possa acolher tal requerimento, haja vista que considerando o caráter impenhorável de tais verbas (Art.833, inciso IV, CPC), mencionada diligência somente pode ser deferida em casos excepcionais, o que não vislumbro nos presentes autos, desta forma, indefiro. Sobre a questão, eis o entendimento jurisprudencial: “EXECUÇÃO – Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício ou benefícios concedidos ao agravado – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar – Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que o executado tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante – Decisão mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - AI: 21612117920218260000 SP 2161211-79.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifo nosso). Por outro ângulo, ponderando o requerido na manifestação de (Id.121701664, pág.03 – item ‘6’), para que seja determinado o bloqueio dos cartões de crédito localizados em nome dos devedores, não verifico motivos plausíveis para o seu deferimento, eis que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Art.8º, CPC), tais medidas executivas não se mostram úteis ao fim que se pretendem, na medida em que apenas restringem os direitos individuais da parte executada, sem assegurar o pagamento do débito, assim, hei por bem indeferir os pedidos. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC – Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito – Descabimento na hipótese "sub examine" – Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido” (TJ-SP - AI: 20956807520238260000 Bragança Paulista, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifo nosso). De outro norte, analisando o pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, formulado no petitório de (Id.121701664, pág.03 – item ‘6’), entendo que o mesmo não tem condão a prosperar, haja vista que “compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;” (artigo 22, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro), portanto, indefiro. Desse modo, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – FALTA DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O Novo Código de Processo Civil, visando garantir a efetividade do processo com a satisfação da pretensão defendida em juízo, possibilitou a determinação pelo magistrado de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Porém, a norma não autoriza a restrição desarrazoada dos direitos do executado, mas a determinação de medidas adequadas para a efetiva satisfação da pretensão aduzida em juízo. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada” (TJ-MS - AI: 14141315320218120000 MS 1414131-53.2021.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) (grifo nosso). Lado outro, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados por hora certa, consoante certidão positiva de (Id.44079867), assim, considerando o bloqueio de valores, realizado em contas bancárias de titularidade do devedor, Luiz Carlos Alexandrino Neves, hei por bem em determinar a intimação deste por edital, para, no prazo de (5) cinco dias, manifestar-se acerca da decisão e documentos de (Id.112797979; Id.112797982 e Id.113132376) (art.275, §2º e art.854, §2º e §3º, ambos do CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 22/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS em 26/08/2025 23:59

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