Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068190-46.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.636,23

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PEDRO OCAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT 7031·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

OAB/MT 29925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

PEDRO OCAMPOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:32

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/10/2024, 18:08

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:17

Juntada de Alvará

26/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:54

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/07/2024, 16:07

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:32

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 14:21

Sentença

•10/04/2024, 16:44

02/10/2024, 18:08

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 15:17

Juntada de Alvará

26/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:54

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/07/2024, 16:07

Processo Desarquivado

25/07/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:10

Expedição de Ofício de RPV

14/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 26/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 15:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:49

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:58

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 13:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2023, 13:20

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:20

Processo Desarquivado

12/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 02:45

Recebidos os autos

19/06/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 25/04/2023

15/05/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:54

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:45

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068190-46.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: PEDRO OCAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dilação probatória. O de

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 20:05

Julgado procedente o pedido

02/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/03/2023, 17:07

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de PEDRO OCAMPOS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 10:27

Juntada de Petição de contestação

07/12/2022, 17:42

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/12/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 21:47

Sentença

•10/04/2024, 16:44

Decisão

•07/02/2024, 15:02

Decisão

•07/02/2024, 15:02

Decisão

•30/10/2023, 13:56

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 14:36

Sentença

•02/04/2023, 20:05

Documento de comprovação

•23/11/2022, 21:47

Documento de comprovação

•23/11/2022, 21:47