Execução Fiscal 0000038-46.1993.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DISMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:15

Recebidos os autos

06/12/2023, 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/12/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

15/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2023, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:35

Devolvidos os autos

19/04/2023, 10:36

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/04/2023, 10:36

Juntada de decisão

19/04/2023, 10:36

Todas as movimentações(375)

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:15

Recebidos os autos

06/12/2023, 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/12/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 16:13

Documentos

Decisão

•13/10/2023, 13:57

Decisão

•22/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

15/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2023, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:35

Devolvidos os autos

19/04/2023, 10:36

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/04/2023, 10:36

Juntada de decisão

19/04/2023, 10:36

Juntada de intimação

19/04/2023, 10:36

Juntada de intimação

19/04/2023, 10:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/04/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, para afastar a a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de DISMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:41

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:47

Decorrido prazo de DISMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:47

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:36

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:34

Conclusos para decisão

01/05/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:13

Decorrido prazo de DISMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 05:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/03/2022, 19:23

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2022, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 09:35

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2021, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 17:37

Conclusos para decisão

05/03/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 22:21

Recebidos os autos

15/02/2021, 19:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

02/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 02:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 16:46

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 16:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2020, 02:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

10/02/2020, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2020, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/12/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2019, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2019, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/11/2019, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/10/2019, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2019, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

03/06/2019, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/01/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/01/2019, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2018, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2018, 01:40

Juntada (Juntada)

14/08/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/05/2018, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:33

Juntada (Juntada)

17/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/01/2018, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/12/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/12/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/06/2017, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/06/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

31/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2017, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/04/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/04/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:38

Juntada (Juntada)

29/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

03/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2016, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2016, 02:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/12/2014, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

20/02/2014, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

20/02/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:34

Provisório (Suspensao do Processo)

28/01/2013, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/09/2012, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:44

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:44

Despacho (Despacho)

06/06/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

22/08/2011, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2010, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/11/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga )

15/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/06/2010, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/06/2010, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/07/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 01:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/01/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/11/2004, 01:14

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 01:13

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 01:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/11/2004, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2004, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2004, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2004, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2004, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2004, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2004, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2004, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/10/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2004, 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/10/2004, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2004, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 02:35

Despacho (Despacho)

11/09/2004, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2004, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2004, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/08/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2004, 02:41

Juntada (Juntada)

16/07/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 03:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 03:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/07/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2004, 02:34

Juntada (Juntada)

16/06/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:07

Juntada (Juntada)

09/06/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/05/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 01:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/05/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2003, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2003, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2003, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2003, 02:37

Despacho (Despacho)

03/11/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2003, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2003, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2003, 02:32

Despacho (Despacho)

01/10/2003, 02:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/09/2003, 00:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2003, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2003, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

20/08/2003, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2003, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2003, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2003, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2003, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2003, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2003, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2001, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2001, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2001, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2001, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2001, 01:38

Decisão

•25/08/2022, 11:34

Recurso de sentença

•19/03/2022, 19:22

Sentença

•03/02/2022, 18:42

Decisão

•02/07/2021, 15:53