Execução Fiscal 0003290-75.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 5.186.971,20

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT 17942·CPF·Representa: Réu

ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT 21784·CPF·Representa: Réu

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT 32359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MASSA FALIDA EXPRESSO RUBI

Terceiro

EXPRESSO RUBI LTDA

CNPJ

Reu

ABADIO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

CPF

Reu

R. C. DO NASCIMENTO & CIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002367-27.2019.8.11.0003

13/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48170483

13/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48136790

09/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:10

Todas as movimentações(264)

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002367-27.2019.8.11.0003

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:53

Decisão

•13/05/2026, 17:53

13/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48170483

13/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48136790

09/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:56

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:29

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:29

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2026, 20:29

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:26

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:13

Processo Desarquivado

09/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 12:58

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 04:28

Arquivado Provisoriamente

03/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:20

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 06:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 21:21

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 21:21

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 21:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/02/2026, 21:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1010187-58.2023.8.11.0003

27/02/2026, 21:21

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:54

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 19:13

Processo Desarquivado

29/01/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 10:47

Arquivado Provisoriamente

02/12/2025, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2025, 22:44

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:23

Processo Desarquivado

01/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 08:07

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 14:19

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:49

Desentranhado o documento

12/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:42

Processo Desarquivado

03/11/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:08

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/11/2024, 19:57

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:53

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:16

Processo Reativado

31/10/2024, 16:00

Devolvidos os autos

31/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/09/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 06:38

Decorrido prazo de ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2024, 12:57

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:39

Processo Desarquivado

12/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:55

Arquivado Provisoriamente

21/06/2023, 11:12

Bens não localizados

21/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão

20/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2023, 16:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/06/2023, 16:34

Juntada de recibo (sisbajud)

26/05/2023, 17:40

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 13:05

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:33

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o en

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:58

Revogada a suspensão do processo

22/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:45

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:46

Processo Desarquivado

16/03/2023, 15:45

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

13/02/2021, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 13:09

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS DOS REIS em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 13:09

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:39

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS DOS REIS em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 11:23

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/11/2020, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 21:51

Conclusos para despacho

07/10/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 22:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 01:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2020.

22/09/2020, 01:18

Juntada de Petição de expediente

21/09/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:06

Conclusos para decisão

18/09/2020, 13:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

03/07/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:28

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

28/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/04/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2019, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/01/2019, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2018, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/11/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2018, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2018, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/02/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/04/2017, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2017, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2017, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2017, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2016, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/06/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2016, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/04/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/04/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2016, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/03/2016, 02:16

Decisão

•19/03/2026, 20:29

Decisão

•19/03/2026, 20:29

Decisão

•27/02/2026, 21:21

Decisão

•27/02/2026, 21:21

Documento de comprovação

•26/01/2026, 10:47

Decisão

•01/12/2025, 22:44

Despacho

•18/11/2025, 08:07

Despacho

•15/11/2025, 14:19

Despacho

•15/11/2025, 14:19

Decisão

•24/11/2024, 19:57

Decisão

•08/10/2024, 12:58

Decisão

•18/09/2024, 09:39

Recurso de sentença

•14/08/2024, 12:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/05/2026, 17:53

Decisão

•13/05/2026, 17:53

Decisão

•19/03/2026, 20:29

Decisão

•19/03/2026, 20:29

Decisão

•27/02/2026, 21:21

Decisão

•27/02/2026, 21:21

Documento de comprovação

•26/01/2026, 10:47

Decisão

•01/12/2025, 22:44

Despacho

•18/11/2025, 08:07

Despacho

•15/11/2025, 14:19

Despacho

•15/11/2025, 14:19

Decisão

•24/11/2024, 19:57

Decisão

•08/10/2024, 12:58

Decisão

•18/09/2024, 09:39

Recurso de sentença

•14/08/2024, 12:57

Sentença

•27/06/2024, 15:53

Decisão

•21/06/2023, 09:28

Decisão

•07/06/2023, 16:54

Despacho

•24/05/2023, 17:03

Despacho

•03/05/2023, 13:05

Documento de comprovação

•13/04/2023, 14:33

Decisão

•22/03/2023, 15:45

Despacho

•08/10/2020, 21:51

Despacho

•23/09/2020, 00:40