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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ODENI VICTOR DE OLIVEIRA CHALEGRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODENI VICTOR DE OLIVEIRA CHALEGRA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)