Procedimento Comum Cível 0036633-79.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0036633-79.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE SEGURO DE VIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA –PRELIMINAR REJEITADA – APÓLICE QUE NÃO ESTAVA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, eis que, como já expressamente consignado na sentença recorrida, dos 11 (onze) filhos deixados pelo seu falecido marido, a requerente, ora apelada, comprovou, conforme os termos de renúncia de id. 168811460 – págs. 32, 37, 41, 44, 46, 49, 52, 56, 60 e 65, que 10 (dez) deles renunciaram a seu favor a cota parte da suposta indenização. 2. Já no que diz respeito a não comprovação da renúncia de um único filho, tal fato, não enseja a ilegitimidade ativa da requerente, ora apelada, haja vista que, caso seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, a cota parte deste filho será reservada, conforme expressamente pleiteado na impugnação à contestação (id. 168811463 – pág. 49). 3. Embora a requerente, ora apelante, não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do certificado de id. 168811462 – pág. 38, restou claramente demonstrado que, na data do sinistro (07.11.2017), a apólice de n.º 8794, mencionada na petição inicial, não estava mais vigente desde 01.01.2005. 4. Não fosse suficiente e refutando de vez a reforma da sentença recorrida, observa-se que a tese defendida, neste momento processual, no sentido de que o falecido marido da requerente, ora apelante, não fora notificado pela requerida, ora apelada, acerca do cancelamento da apólice, não deve ser conhecida, haja vista que, por não ter sido ventilada na contestação de id. 168811462 – págs. 33 a 48, trata-se de inovação recursal. 5. Nesse passo, tendo em conta que a requerida, ora apelada, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovou fato impeditivo do direito perseguido pela requerente, ora apelante, é indevida a indenização securitária pretendida.

09/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA SOARES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(173)