Procedimento Comum Cível 1001080-63.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001080-63.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001080-63/2018 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Erro Médico Autora: Marlene Terezinha Bruno di Stasi. Réus: João Roberto da Silva Matos e C. T. O. (Centro de Treinamento Oftalmológico – Clínica de Olhos). Vistos, etc. MARLENE TEREZINHA BRUNO DI STASI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Erro Médico” em desfavor de C. T. O. (CENTRO DE TREINAMENTO OFTALMOLÓGICO – CLÍNICA DE OLHOS), pessoa jurídica de direito privado e, JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS, ambos com qualificação nos autos. O pedido de assistência judiciária fora deferido às (fls.60/61 – correspondência ID 13874579), não sobrevindo recurso. Devidamente citada, contestara o pedido às (fls.96/113 – correspondência ID 109484869 a ID 109484870). Houvera impugnação à defesa às (fls.119/125 – correspondência ID 115513504). Foi determinada a especificação das provas (fls.126/127 – correspondência ID 115897666), momento no qual as partes [autora e ré] pugnaram pela instrução processual (fls.129/130 – correspondência ID 117588556 e; fls.131/135 – correspondência ID 118183460), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando que a parte autora sequer qualificara correta e integralmente a parte ré (C. T. O. [Centro de Treinamento Oftalmológico – Clínica de Olhos]), nos termos do artigo nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º, da Resolução nº 021/2011/TP; bem como, que a ilegitimidade passiva ad causam arguida no item ‘2.2’ de (fls.101/102 – correspondência ID 109484869, fls.06/07), hei por bem acolher a preliminar aventada e, via de consequência, determinar a exclusão da parte ré (C. T. O. [Centro de Treinamento Oftalmológico – Clínica de Olhos]) do polo passivo da demanda (art.17, CPC). Por conseguinte, determino que a Serventia proceda a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE, sob pena de responsabilidade funcional. Aventa a parte ré (João Roberto da Silva Matos) preliminar de mérito no item ‘2.1’ de (fls.97/101 – correspondência ID 109484869, fls.02/06), onde arguem estar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não vislumbro como possa prosperar a referida alegação, eis que ausente sustentáculo jurídico para a aludida pretensão, mesmo porque a parte autora busca a condenação em danos materiais e morais (alínea ‘c’ de fl.17 – correspondência ID 41940203, fl.14). Destaque-se, ainda, que para o caso em tela prevê-se o prazo prescricional de (05) cinco anos, com termo inicial no dia do recebimento do resultado [da lesão pulmonar], nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, o fato narrado na exordial acontecera, em 16 de outubro de 2.010, em conformidade com o documento acostado aos autos à (fl.28 – correspondência ID 11818707), portanto, não estaria prescrita, eis que a propositura da demanda dera-se em 20/02/2018, logo, menos de cinco anos da ocorrência do fato (art.27, CDC). Registre-se, ainda, que o feito sob nº12217-35.2013.8.11.0003, distribuído em 20 de setembro de 2.013, fora extinto sem resolução do mérito, em 12 de abril de 2.017, fato este que interrompera o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO [...] RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação civil por danos causados por fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ajuizada a ação indenizatória depois de decorrido o prazo quinquenal previsto na lei consumerista, imperioso o reconhecimento da prescrição. Em grau recursal, deve ser majorada a verba honorária (art. 85, § 11º, do CPC).” (TJ-MT - APL: 00062259120078110007 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/06/2018) [suprimi] “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [...] RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há controvérsia a respeito da aplicação das regras consumeristas porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda em face da concessionária de energia elétrica, apontada como a causadora do dano, quando a seguradora se sub-roga nos direitos dos segurados que os indenizou, nos termos do art. 27 do CDC. [...]” (TJ-SP - AC: 10449625820188260100 SP 1044962-58.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2020) [suprimi] “APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EFETIVO CONHECIMENTO DA AMPLITUDE DO DANO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - Em se tratando de erro médico, o prazo prescricional para postular o ressarcimento deflagra-se com o efetivo conhecimento da lesão sofrida, a sua extensão, causa e consequência - No caso específico em análise, o real conhecimento do dano apenas adveio com a cirurgia de retirada da estrutura metálica deixada no corpo da autora, momento em que se viabilizou a ciência da amplitude da lesão que lhe fora causada - Prescrição afastada.” (TJ-MG - AC: 10459080344037001 Ouro Branco, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada nos presentes autos. Noutra senda, determino à parte ré (João Roberto da Silva Matos) que acoste aos autos, no prazo improrrogável de (15) quinze dias, cópia integral do prontuário médico atinente ao atendimento da autora realizado, em 16 de outubro de 2.010, sob as penas da lei (art.373, II, CPC). Uma vez aportando aos autos, vista à parte adversa, via seu respectivo bastante procurador, para manifestação, no prazo de (5) cinco dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo consignado, certifique-se. Noutro norte, para o desate da questão, entendo necessárias a prova pericial requerida pela parte ré, assim: Nomeio como perito judicial para proceder à perícia, o Dr. Marcelo Costa de Miranda, médico oftalmologista, inscrito no CRM/MT sob nº2693 – RQE sob nº240, com endereço sito Avenida Cuiabá, nº612, Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78.700-090, telefone: (66)3423-2697, o qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); o qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentar proposta de honorários, no prazo de (5) cinco dias (artigo 465, §2º, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico (artigo 465, §1º, incisos II e III, CPC). Os honorários periciais ficarão a cargo da ré (João Roberto da Silva Matos) (art.373, §3º, CPC e art.6º, VIII, CDC), que pugnara pela prova, em conformidade com o item ‘2.3’ de (fls.131/135 – correspondência ID 118183460), com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil, e, uma vez concordes com a proposta, homologo-a, devendo ser depositados os honorários em (5) cinco dias, desde já, autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (30) trinta dias (artigo 477 CPC) e, uma vez aportando aos autos, desde já, defiro o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se o competente alvará judicial. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes, para manifestação em (15) quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 18 de outubro de 2.023, às 14:00 horas. Saliento que deverão comparecer a audiência instrutória, pessoalmente, a autora e o réu, sob as penas da lei (art.361, II, CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, na forma do § 4° do artigo 357 do mesmo Estatuto Processual, sob pena de perda dessa prova. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 07 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/06/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARLENE TEREZINHA BRUNO DI STASI em 17/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MARLENE TEREZINHA BRUNO DI STASI em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOÃO ROBERTO DA SILVA MATOS em 05/08/2025 23:59

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