Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002581-71.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002581-71.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002581-71.2023.8.11.0037.. AUTOR: MAURO ROBTSHE ROSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do NCPC. Trata-se da ação de obrigação de fazer c/c declaração de negativa de propriedade c/c inexigibilidade de débito c/c pedido liminar ajuizada por MAURO ROBTSHE ROSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega, em síntese, que vendeu o veículo FORD/CORCEL II PLACA GMW1778, para pessoa desconhecida e que esta deixou de realizar a transferência da motocicleta para o seu nome. Sustenta que o(a) comprador(a) desapareceu antes que fosse realizada a transferência do veículo e que deixou de quitar os impostos posteriores à realização da venda. Se defende a parte reclamada DETRAN/MT alegando ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, pois conforme depreende-se de sua inicial, vendeu o veículo a terceiro, e não comunicou a venda, nos termos da lei, competia ao adquirente transferir o veículo para si, e não exigir do DETRAN, todavia se o vendedor, pagasse todas as despesas, efetuasse a competente vistoria, e ainda com a anuência do comprador, poderia efetivar a transferência do mesmo. Contesta a parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO afirmando que não existe comprovação da venda do veículo a terceiro, que o autor da ação está com seu nome vinculado ao veículo, pelo que responde pelos encargos respectivos, tais como IPVA, licenciamento, posto que o ônus decorrente da propriedade com os consectários legais não desaparece em virtude da inércia do devedor. É o breve relato. Das Preliminares Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelas requeridas, tendo em vista que o registro de propriedade do veículo objeto desta demanda encontra-se em seu banco de dados, destarte, faz-se necessário a participação da acionada nesta lide. A reclamada DETRAN/MT alegou a inépcia da inicial, a arguição não comporta acolhimento, uma vez que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas. Decido. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamante não traz nenhuma prova da alienação do veiculo, não trazendo aos autos sequer documento do veiculo, como prova da venda o documento “Certificado do Registro do Veículo - CRV”, a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações em relação a venda. Portanto, não há como acolher a pretensão de declaração de inexistência de propriedade, muito menos a de declaração de inexigibilidade/inexistência de débitos tributários e/ou administrativos, sob pena de frustrar a atividade arrecadatória dos entes públicos, por causa de pura desídia do Reclamante. A responsabilidade e as consequências da incúria não podem passar da pessoa do relapso, tanto mais quando isso atinge o Estado e Autarquia Estadual. Como sabido, a responsabilidade pelo IPVA é atribuída ao proprietário do veículo, sendo que a propriedade se transfere com a mera tradição da coisa. Em decorrência desse entendimento, o comprador responderia pelos débitos de IPVA a partir da data da tradição. A propósito, destaco jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A interpretação do art. 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. (STJ – Acórdão Resp. 1717204 / SP, Relator(a): Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 20/03/2018, data de publicação: 25/05/2018, 2ª Turma) – Grifei. Acontece que, no caso dos autos, a parte Reclamante não traz provas mínimas da alienação do bem. Logo, não há como se delimitar a responsabilidade tributária entre o comprador e vendedor. Como consequência desse entendimento, a parte Reclamante deve permanecer como responsável pelos débitos tributários. Com relação aos débitos administrativos relativos à multa, licenciamento e seguro obrigatório, o vendedor responde solidariamente até a consumação da comunicação da venda no órgão de trânsito, como determina o art. 134 do CTB. Na hipótese, a parte Reclamante também não comprovou a comunicação da venda. Não há sequer a identificação do suposto comprador, como nome completo e CPF, que possa permitir a transferência dos débitos, o que torna inviável a procedência do pedido. Assim, considerando que a parte Reclamante foi desidiosa e não realizou a comunicação da venda, deverá responder solidariamente pelos débitos administrativos relacionados ao licenciamento, multa e seguro DPVAT. É certo a enorme dificuldade de encontrar o veículo objeto deste processo, posto que, em virtude do lapso temporal entre este feito e a venda do veículo não comprovada, possivelmente, o bem já deve ter passado por inúmeros proprietários que não regularizaram a documentação, dificultando a regularização documental. Assim, mesmo julgando improcedente o processo PROCEDO DE OFÍCIO O BLOQUEIO DO REFERIDO VEÍCULO VIA RENAJUD, com o intuito de tentar encontrar o veículo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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