Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003133-05.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.278,33

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ANDRESSA SCHEFFER LTDA

CNPJ

Autor

ANDRESSA SCHEFFER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR LUIZ ALBERTON

OAB/MT 30037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANDRESSA SCHEFFER LTDA

CNPJ

Autor

ANDRESSA SCHEFFER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER LTDA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:10

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 11:39

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 11:39

Juntada de Projeto de sentença

18/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 11:39

Todas as movimentações(35)

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:08

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 11:39

Sentença

•18/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER LTDA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:10

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 11:39

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 11:39

Juntada de Projeto de sentença

18/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 16:44

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:27

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de contestação

14/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de ANDRESSA SCHEFFER em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:29

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003133-05.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ANDRESSA SCHEFFER e ANDRESSA SCHEFFER LTDA REQUERIDO: ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/19

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:05

Concedida a Medida Liminar

22/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 14:59

Decisão

•22/03/2023, 17:05